15/12/2022 - 10:06
A aprovação pela Câmara de projeto que altera a Lei das Estatais para facilitar a nomeação de políticos para a direção de empresas controladas pelo governo levou a uma reação negativa por parte do mercado e de entidades de governança.
Embora o projeto ainda precise ser aprovado pelo Senado e pelo presidente para entrar em vigor, ele já promoveu uma série de críticas e mesmo de reações no mercado, que teme ingerências que provoquem queda de produtividade em empresas públicas ou de economia mista.
Para entender melhor por que a mudança na Lei das Estatais está gerando tanta polêmica, confira cinco pontos principais.
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O que é a Lei das Estatais?
A Lei das Estatais foi criada em 2016, durante o governo Temer, e é considerada um marco regulatório para a atuação das estatais. Ela instituiu regras mais específicas sobre compras, licitações e nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho de administração de empresas públicas e de economia mista.
Um de seus principais pontos veda a indicação de quem tenha atuado em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses, além de dispor sobre vários requisitos para a escolha de líderes de instituições públicas, como prever que sejam cidadãos de reputação ilibada e tenham notório conhecimento, tenham tempo mínimo de experiência profissional, formação acadêmica compatível e não serem inelegíveis.
Em que contexto foi criada?
Por conta de diversos processos de corrupção e loteamento política em empresas públicas, a lei tornou mais difícil a nomeação de políticos para cargos de liderança nessas companhias.
A aprovação da Lei das Estatais se deu na esteira dos escândalos do governo Dilma, que afetaram profundamente as finanças da Petrobras e Eletrobras.
A lei foi proposta por uma comissão do Senado para dispor “sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Por que o congresso quer mudar?
A mudança tende a beneficiar o chamado Centrão, já que é uma antiga demanda feita por políticos que buscam nomeações e aumento de prestígio por meio de empresas públicas, e também o próprio PT, já que Lula anunciou que Aloizio Mercadante deve ficar à frente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em sua gestão. Congressistas e integrantes do mercado entendem que a Lei em vigor não permite a Mercadante a chefia do BNDES por ter participado da campanha de Lula.
Caso entre em vigor, o projeto aprovado na Câmara reduz o prazo entre atividade política e a tomada de posse em um alto cargo em empresa controlada pelo governo de 36 meses para 30 dias.
Por que o PT apoia a mudança?
Com a mudança, o governo petista tem mais liberdade para fazer nomeações em empresas controladas pelo governo e lotear cargos em troca de apoio no Congresso.
Como a mudança beneficia Mercadante?
A mudança foi citada como uma forma de possibilitar que Aloizio Mercadante assuma a liderança do BNDES. A assessoria do político negou que o caso dele se enquadraria na atual Lei das Estatais, afirmando que ele não exerceu “qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha”.
