04/12/2018 - 16:07
O promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou nesta terça-feira, 4, à Câmara dos Deputados um abaixo-assinado reunindo 700 mil assinaturas em apoio à aprovação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê alterações no foro privilegiado, a PEC 333/17. “A PEC coloca todos na mesma página da humildade”, disse o promotor.
O foro é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. A proposta prevê limitar esse privilégio a apenas algumas autoridades e pode ser votada hoje na comissão especial que a analisa. No entanto, após a leitura do texto, um pedido de vista pode ainda adiar essa votação.
O texto que tramita hoje na comissão já foi aprovado pelo Senado, sob a autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), passou pela Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara, e desde o início do ano é discutido em uma comissão especial em que já foram realizadas 44 sessões. A perspectiva agora é que o texto do relator Efraim Filho (DEM-PB) seja lido na reunião agendada para esta tarde. Segundo Efraim, há três teses para serem debatidas.
Uma delas é o texto como ele veio do Senado que prevê o fim do foro privilegiado para os membros dos três poderes, deixando de fora os chefes. Outra é uma discussão que parte do STF, menos restritiva, que prevê apenas o fim do foro para parlamentares. Efraim diz que pretende ainda apresentar um meio termo entre as duas propostas, mas não deu detalhes.
O presidente da comissão, o deputado Diego Garcia (Pode-PR), acredita que há maioria na comissão para aprovação da proposta e quer acelerar a tramitação. Porém, mesmo que seja votada hoje, só poderá ir a plenário na próxima legislatura, em razão de ser uma PEC e a intervenção no Rio ainda não ter sido suspensa. O promotor Livianu afirmou que o foro privilegiado é hoje uma das principais barreiras no combate à corrupção. Além de protocolar o abaixo-assinado no Congresso Nacional, o promotor deverá se reunir com o futuro superministro da Justiça, Sérgio Moro, também um defensor do fim desse instituto para as autoridades, e com o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, relator do projeto de lei baseado nas “10 Medidas de Combate à Corrupção” do MPF.
