06/12/2018 - 17:16
O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, disse que o Congresso não deveria ser o local para a arbitragem da revisão do contrato de cessão onerosa entre União e Petrobras. Os termos da revisão estão em um projeto de lei que já foi aprovado pela Câmara e que está em tramitação no Senado. Na avaliação dele, o melhor seria utilizar um sistema de arbitragem para que as duas partes pudessem discutir as divergências em torno do aditivo. Trata-se de mais uma sinalização de que o governo não vai mais resolver a questão por meio do projeto de lei.
“O que se discute é uma cláusula de um contrato entre partes e normalmente, quando ocorre isso, tanto no setor público quanto no setor privado, quando há um contrato e há uma divergência das partes, se busca uma arbitragem técnica. Se criou até um sistema jurídico para resolver conflitos pela câmara de arbitragem”, afirmou, em cerimônia de posse da diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM).
“Aqui, não sei por que razão, e não consegui entender até agora, vai se buscar para arbitrar não uma câmara de arbitragem ou uma consultoria independente, mas o Congresso Nacional. Eu não entendo. Eu acho que uma das razões dessa confusão toda, talvez a principal razão, é esse fato. Esse assunto não é um assunto que deveria estar no Congresso, mobilizando recursos políticos e financeiros para resolver uma cláusula em um contrato entre duas partes”, acrescentou.
Na semana passada, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) publicou reportagem segundo a qual o Tribunal de Contas da União (TCU) informou à equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro que seria possível assinar o acordo de revisão da cessão onerosa sem a aprovação do projeto de lei.
A proposta gerou uma guerra no Congresso pela divisão dos recursos do leilão entre Estados, municípios e até o setor privado, por meio do perdão de uma dívida da Cemig e da criação de um fundo para subsidiar a construção de gasodutos.
Com o acordo pré-aprovado, o leilão dos excedentes da cessão onerosa pode ser aprovado e marcado na última reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em 17 de dezembro.
O projeto de lei poderia ficar para 2019, em um cenário mais favorável para o novo governo, já com a posse dos senadores eleitos neste ano. O governo atual é contrário à edição de uma Medida Provisória (MP) para fazer a divisão dos recursos aos governos regionais sem contrapartidas de ajuste fiscal.
