12/12/2018 - 13:24
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que existe hoje em relação à economia brasileira uma percepção de melhora “muito grande” tanto pelas agências de rating quanto por investidores estrangeiros. “Eles percebem uma mudança de rumo. A percepção hoje é muito positiva e todos acompanharão com muita atenção desdobramento a partir do ano que vem, por isso é importante que o Brasil continue com a agenda de reformas”, afirmou.
Guardia defendeu ainda a manutenção do teto de gastos e ressaltou a necessidade do ajuste fiscal e de reformar a Previdência para que exista espaço para o crescimento de outras despesas. “Não dá para fazer populismo. Se o Congresso quer gastar mais com saúde e educação, tem que rever despesas”, completou.
Gasto público
O ministro da Fazenda afirmou que o problema fiscal do País não será resolvido com privatizações de empresas estatais, mas sim enfrentando a questão do gasto público. Embora Guardia não tenha feito menção direta ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, o plano do indicado pelo governo Jair Bolsonaro é reforçar o caixa da União com a venda de empresas e usar os recursos para abater a dívida pública.
“Não se resolve questão fiscal com privatização, mas enfrentando a questão do gasto”, disse o ministro da Fazenda em café da manhã com jornalistas.
Guardia lembrou ainda que privatização sempre é um tema difícil e polêmico. A prova disso é a dificuldade que se tem para aprovar o projeto de lei que abre caminho para a privatização da Eletrobras, que ainda enfrenta resistências políticas, segundo o ministro, e ficará a cargo da próxima equipe econômica.
Ele destacou a importância de priorizar os temas “pela urgência que eles têm para o País” e destacou mais uma vez a necessidade de aprovar uma mudança nas regras de aposentadoria e pensão no País. “O que é absolutamente necessário é aprovar a reforma da Previdência. Sugiro começar a conversa (no novo governo) por aqui. É o tema mais urgente”, disse.
O ministro explicou que o teto de gastos não é sustentável sem a reforma da Previdência, mas, além da questão fiscal, a proposta é importante para tornar o regime de aposentadorias mais igualitário. “Não é razoável alguém hoje se aposentar aos 50 anos. Tem que ter idade mínima”, disse Guardia. “Se não, a conta vai aumentar rapidamente.”
Ele reconheceu que será um desafio comunicar corretamente a questão da Previdência. Durante as negociações entre o governo Michel Temer e o Congresso Nacional, a batalha da comunicação travada por categorias contrárias à reforma acabou atrapalhando as tratativas com os parlamentares, que temiam a sentença das urnas ao declarar o voto na reforma.
“O grande desafio é o da comunicação, explicar por que isso é importante e urgente”, afirmou o ministro. Segundo ele, é preciso destacar que, sem o fiscal arrumado, não haverá crescimento sustentável, com inflação e juros baixos. “(Sem isso) Teremos muito mais problema para resolver questão do desemprego”, afirmou.
Guardia ressaltou ainda que deixará à futura equipe econômica dois projetos de mudanças na tributação, caso Guedes entenda apropriado usá-los. Uma das propostas é a da simplificação do PIS/Cofins, e o outro, da redução do Imposto de Renda para empresas, acompanhando movimento internacional de corte nas alíquotas cobradas das companhias.
“Não era oportuno mandar agora porque isso tem que ser decidido pela nova equipe. Vimos inclusive na imprensa propostas diferentes. Entendemos que, dado este contexto, o mais correto seria encaminhar, como fizemos, os projetos (à equipe de transição). Não achamos que seria adequado enviar agora ao Congresso Nacional”, afirmou. “Não deu nada errado, deixamos como contribuição”, acrescentou o ministro.
Roraima
O ministro da Fazenda disse ainda que o socorro financeiro a Roraima ainda está em análise. A intervenção federal no Estado foi aprovada pela Câmara dos Deputados. “Ainda estamos discutindo a questão financeira. Qualquer repasse a Roraima terá necessidade de compensação e faremos isso”, afirmou.
De acordo com o ministro, Roraima não é elegível hoje para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que exige que a despesa de pessoal e com serviços da dívida seja maior do que 70% da receita corrente líquida para que o ente possa entrar no programa. O repasse ao Estado poderá ser feito por crédito extraordinário, o que exclui a despesa do teto de gastos.
Guardia ressaltou a situação fiscal difícil pela qual passam os Estados brasileiros e lembrou que em cinco deles o comprometimento da receita de pessoal está acima de 70% – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte. O limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 60%. “Os Estados estão muito acima do limite, é um sinal claro de problemas”, completou.
Fundo extraordinário de MG
A criação de um fundo extraordinário abastecido por expectativas de receitas, proposta pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para sanar o rombo no caixa do Estado em fim de mandato, “não tem nenhum amparo na legislação vigente”, afirmou Guardia. Segundo ele, a medida é questionável por motivo legal, de conceito de disponibilidade de caixa, e também porque os recursos esperados pelo governo mineiro são incertos.
Conforme levantamento do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), 11 governadores correm o risco de chegar ao fim do mandato sem caixa para cobrir todas as despesas do mandato, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Autorizar o gasto sem que haja recursos disponíveis é crime, e a pena vai de um a quatro anos. Um dos Estados que estão com o caixa ameaçado é o de Minas Gerais.
“A LRF é clara e diz o que é disponibilidade de recursos. Nunca vi fundo com expectativa de receitas compor disponibilidade financeira”, afirmou Guardia. “A regra é muito clara, a LRF sempre determinou de maneira muito clara sobre necessidade de recursos financeiros (em fim de mandato). A regra não é surpresa para ninguém, está aí há quase 20 anos”, disse. Ele afirmou que a fiscalização cabe aos tribunais de contas dos Estados.
Guardia ressaltou ainda que a União nunca concordou com o valor do repasse pela compensação da Lei Kandir (que desonerou o ICMS sobre exportações) que foi proposto pelo Congresso Nacional. Essa é justamente uma das receitas apontadas por Minas Gerais para abastecer o fundo extraordinário.
Outra fonte de recursos seria a securitização da dívida ativa dos Estados (venda dos direitos de cobrança dos débitos), mas o projeto que autoriza essa transição ainda não foi aprovado. A secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, ponderou que essa venda incluiria um desconto muito elevado no valor de face dos débitos.
Ana Paula também criticou a postura de governadores que querem usar o dinheiro da operação para bancar despesas correntes. “Os recursos da securitização de Estados deveria abater dívida contratual, não elevar despesas”, disse.
O ministro, por sua vez, afirmou que o governo federal tem limitações para atender às pressões dos governadores por recursos no fim de 2018 para ajudar a fechar o caixa. Uma dessas limitações é o próprio teto de gastos. Ele afirmou também que não há hoje dotação orçamentária disponível para fazer repasse aos Estados por meio do FEX, fundo de fomento às exportações.
Guardia defendeu que é preciso dar instrumentos aos governadores para que eles possam efetivamente fazer seu ajuste fiscal. Nesse sentido, ele afirmou que é essencial aprovar a reforma da Previdência. “É aqui que está o problema, Estados precisam enfrentar a questão da despesa com pessoal, este é o tema central que precisa ser enfrentado”, comentou.
“Não é um problema de receita, carga tributária é alta. O problema é que despesa não para de crescer”, afirmou o ministro. “O ajuste fiscal é inevitável nos Estados e passa por redução de despesas”, disse Ana Paula.
