06/02/2019 - 7:43
O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, já enfrenta resistências no Congresso. Desconfiados, até mesmo deputados da chamada “bancada da bala” querem que Moro deixe claro no projeto de lei que a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais não atingirá atos do passado. Além disso, não são poucos os que veem dificuldades para aprovação da proposta de Moro agora, sob o argumento de que ela pode “atropelar” a reforma da Previdência.
Nos bastidores, o ministro é alvo de críticas de congressistas que não têm intenção de dar protagonismo ao ex-juiz da Lava Jato, considerado algoz dos políticos. Após abrir o seu gabinete a deputados de vários partidos para explicar o pacote, que propõe a criminalização do caixa 2, a prisão após condenação em segunda instância e endurece penas para delitos violentos e crime organizado, Moro desembarcará nesta quarta-feira, 6, na Câmara. Sua meta é detalhar a proposta para a Frente Parlamentar de Segurança, até agora sua maior aliada.
No Congresso, porém, a sobrevivência política fala mais alto e muitos temem ser pegos no contrapé com recebimento de recursos “por fora” em campanhas mais antigas. “Não há como retroagir na criminalização do caixa 2 porque seria uma aberração jurídica, mas isso tem de ficar claro no projeto”, disse o deputado Capitão Augusto (PR-SP), que coordena a frente. Para ele, o texto precisa ser aperfeiçoado, ainda, no que diz respeito à execução da pena após julgamento em segundo grau. “Todo mundo é a favor disso. A questão é como amarrar melhor para que não fique a critério do Supremo Tribunal Federal decidir em nome do Congresso.”
Após ser reconduzido à presidência da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também destacou que já existe um projeto de lei tramitando na Casa, idealizado pelo ex-titular da Justiça Alexandre de Moraes, hoje ministro do STF, que trata do combate ao crime organizado, tráfico de drogas e armas. “Mandar outro (para a Câmara) seria vaidade do próprio ministro”, afirmou Maia.
Na avaliação de interlocutores de Moraes, o projeto apresentado no governo Michel Temer era mais duro em relação às propostas para o sistema prisional e, além disso, abordava a possibilidade de interceptação de conversas por WhatsApp. Moro, no entanto, não quer entrar nessa polêmica e considera “natural” o debate. “O governo agora é um parceiro. Talvez antes não tenha sido, com todo respeito. É um novo momento político”, insistiu o ministro. A reportagem apurou que Moro também vai tranquilizar os deputados nesta quarta, assegurando não haver como penalizar o caixa 2 praticado no passado.
Mesmo assim, para o deputado Julio Delgado (PSB-MG), algumas questões do pacote suscitam dúvidas no campo constitucional, como a da prisão após condenação em segunda instância – que será julgada pelo STF em abril -, e essa pauta pode acabar “atropelando” a reforma da Previdência. “Uma agenda é a da economia e a outra, da sociedade. É preciso ver qual vai se sobrepor porque elas podem ser conflitantes”, argumentou.
Relator do projeto de reforma do Código de Processo Penal, o deputado João Campos (PRB-GO) disse apoiar as propostas de Moro, mas sugeriu que algumas medidas sejam incorporadas. “O Código de Processo Penal já venceu etapas, passou pelo Senado, está na Câmara. O que pode criar uma certa dificuldade no processo legislativo em relação ao projeto do Moro é que ele altera pontos em 14 leis e a maioria é sensível”, observou Campos, integrante da frente de segurança.
Ministros do STF também apontaram falhas no pacote de Moro e um dos pontos mais polêmicos é o que permite até a isenção de pena do policial que matar em serviço. Pelo menos dois deles disseram à reportagem que as controvérsias serão levadas à própria Corte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
