18/06/2019 - 15:31
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, pontuou nesta terça-feira, 18, que, considerando os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal, 14 entes federativos gastam com pessoal acima do limite de 60% da arrecadação, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este parâmetro tem como referência relatório com base na situação verificada em 2017.
“Há Estados que gastam perto de 80% da arrecadação com pessoal”, afirmou Mansueto, que participa de audiência na Câmara. Pela lei, conforme Mansueto, se o Estado ultrapassou o limite de 60%, ele tem oito meses para se ajustar. “Eles vão conseguir se adequar? Não”, afirmou. “Os governadores não têm instrumentos para fazer ajuste fiscal tão rapidamente. É impossível voltar ao normal em oito meses.”
Em função disso, Mansueto lembrou que o governo apresentou ao Congresso, há duas semanas, o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), que concede prazo de cinco anos para que os Estados voltem a cumprir a LRF.
Em sua apresentação, Mansueto lembrou ainda que, mesmo recentemente, quando a economia brasileira crescia apenas 1%, muitos Estados apresentaram crescimento maior do que isso nos gastos com pessoal. Um dos motivos para o avanço, conforme o secretário, é que nos Estados as comissões eventualmente pagas a servidores são incorporadas aos salários. “No governo federal, isso acabou na década de 1990”, disse.
Além disso, Mansueto afirmou que em vários Estados há reajustes salariais programados a cada cinco anos, o que não ocorre no governo federal. O secretário lembrou ainda que, quando há frustração de receita nos Estados, o governo muitas vezes não conta com a “solidariedade” dos poderes independentes para fazer os ajustes.
Reajustes
Mansueto pontuou ainda que, conforme a LRF, os governadores são proibidos de dar aumentos salariais nos últimos meses de mandato. “Mas no último ano, ele pode dar aumento parcelado por quatro, cinco anos, para alguém que ainda será eleito”, disse. “O ideal seria dar liberdade para dar o aumento que quiser no mandato dele, mas não no próximo mandato.”
Ao citar a situação de alguns Estados, Mansueto afirmou que Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os que mais preocupam. De acordo com o secretário, o número de servidores públicos nesses Estados não aumentou nos últimos cinco anos, mas as despesas com inativos subiram. “A conta sobe, mas a população não vê isso no serviço público”, disse.
Segundo o secretário, 80% da dívida de Estados com a União está concentrada hoje em quatro entes federativos: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, sendo que os três últimos “não conseguem pagar sua dívida”.
Mansueto lembrou que, em 2017, o Rio de Janeiro entrou no regime de recuperação fiscal. Na época, o cálculo era de que o Estado precisaria fazer um ajuste fiscal da ordem de R$ 93 bilhões. Conforme Mansueto, o ajuste necessário hoje para Minas Gerais varia entre R$ 130 bilhões e R$ 140 bilhões.
Mansueto participa nesta tarde de audiência pública ordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Na pauta de discussões está o descumprimento, pelos Estados, dos limites de gastos com pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
