03/09/2019 - 19:48
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que permite ao governo antecipar o pagamento a peritos contratados pela Justiça Federal que atuarem em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pedidos de revisão ou de concessão de benefício.
O texto foi aprovado por 291 votos a favor e 87 contrários. O plenário analisa agora os destaques apresentados à proposta. Ao fim da votação, o texto seguirá para sanção presidencial.
Após acordo entre os líderes, o relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), retomou o texto que havia sido aprovado pelo Senado. Integrantes da equipe econômica acompanharam a votação do plenário da Câmara.
O projeto estabelece que o pagamento será garantido ao respectivo tribunal para as perícias já realizadas e que venham a ser realizadas em até dois anos após a data de publicação da lei. A Justiça Estadual que vier a julgar esses processos em locais sem vara federal também poderá receber o pagamento.
Quando um cidadão entra na Justiça por um benefício por incapacidade, o juiz precisa solicitar uma perícia adicional à que já foi realizada pelo perito do governo. Quem paga o médico particular que realiza a avaliação costuma ser o próprio Judiciário.
No ano passado, porém, a Justiça Federal ficou sem dinheiro para bancar o custo. O ex-presidente Michel Temer chegou a editar uma Medida Provisória para que o governo assumisse a fatura por 12 meses, mas o texto acabou caducando antes de ser aprovado.
O problema é que, desde então, o Judiciário deixou de repassar os pagamentos aos médicos contratados, gerando um passivo milionário. O projeto de lei em tramitação, além de propor que o Executivo se responsabilize por essa dívida, prevê que o governo assuma a conta por mais dois anos a partir da aprovação da lei. O período é considerado como uma transição e prevê que os custos voltem a ser de responsabilidade da Justiça após este prazo
Por outro lado, o governo também quer aprovar um dispositivo que, a partir de janeiro de 2020, dá a opção aos judiciários de escolher se querem contratar os peritos entre médicos particulares ou dos próprios quadros do governo federal. Esse é o ponto mais polêmico e que tem despertado a pressão de categorias de médicos que veem nesse nicho de atuação uma fonte milionária de recursos.
Na Justiça Federal, o custo médio das perícias fica em torno de R$ 250. Na Justiça Estadual, esse valor é ainda maior, de R$ 800 – algumas análises são até mais caras, de R$ 1.800. O custo dos peritos do Executivo federal, porém, fica em torno de R$ 61, segundo dados obtidos pela reportagem.
É por isso que o projeto vem sofrendo pressão das categorias de médicos, que não querem perder mercado para os peritos do governo. Só neste ano, o orçamento da Justiça Federal para o pagamento de perícias era previsto em R$ 316 milhões.
