10/09/2019 - 17:26
O plenário da Câmara dos Deputados deverá iniciar, nesta terça-feira, a votação dos destaques do projeto da nova lei de licitações. O texto-base foi aprovado no final de junho.
A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações.
O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O texto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios.
O plenário também pode votar ainda nesta segunda-feira a urgência do projeto que autoriza a transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).
