17/10/2019 - 17:43
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira, 17, durante palestra no Senado, que a realização de busca e apreensão pela Polícia Federal nas dependências do Congresso Nacional gera uma “imagem extremamente negativa sem que haja necessidade”. O ministro citou o recente episódio de operação que envolveu o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e que abriu uma crise institucional entre o Supremo e o Senado. “Não me parece positivo mandar polícia no Congresso”, disse o ministro.
A medida foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso – com quem Gilmar tem uma relação de atritos na Suprema Corte – e contestada pelo Senado no STF. Para Gilmar, a ação será uma oportunidade de discutir de “forma ampla” operações de busca e apreensão como essa, e também de analisar se o caso era de competência do Supremo.
O ministro afirmou ainda que o Congresso faz bem em reagir a esse tipo de medida. “Estou falando disso por conta inclusive do episódio recente em que o Congresso reagiu, e fê-lo bem”, disse.
Recentemente, na ação proposta pelo Senado, Barroso prestou esclarecimentos e afirmou que há uma “impressionante quantidade de indícios de crimes” na investigação contra o líder do governo no Senado. A busca e apreensão foi autorizada no contexto da Operação Desintegração, que mira supostas propinas de R$ 5,5 milhões de empreiteiras.
De acordo com Barroso, o exame dos elementos da investigação “não conferia outra opção que não a decretação da busca e apreensão”. “Não seria republicano nem ético desviar do reto caminho por se tratar de figura poderosa. O Direito e a Justiça valem para todos. Esta é uma das conquistas da civilização”, escreveu o ministro.
Correções
As declarações de Gilmar foram dadas durante palestra no Senado que tratou da criminalização da política. O ministro fez críticas ao teor e excessos de várias legislações que envolvem o combate à corrupção, como as leis da Improbidade, da Ficha Limpa e da Delação Premiada. Para ele, as medidas foram negociadas e aprovadas em momentos de crise.
“Lei de Improbidade foi num momento de debilidade do governo Collor. Da Ficha Limpa, já disse, tem tantas incongruências que parece que ela foi feita por bêbados”, disse Gilmar.
Ao falar sobre excessos nas investigações, Gilmar citou ainda a absolvição do ex-presidente Michel Temer da acusação de obstrução de Justiça, em decisão de ontem. O caso era do encontro do então presidente com o empresário Joesley Batista no Palácio do Jaburu, que ficou conhecido pela frase “tem que manter isso, viu?”.
“Ainda ontem um juiz de Brasília deu absolvição sumária a Temer, em que ele (o juiz) diz que houve notoriamente manipulação por parte do Ministério Público”, comentou Gilmar, para quem também é necessário haver uma reflexão sobre a classificação de obstrução de Justiça.
Segunda Instância
O ministro afirmou também que a Lei da Ficha Limpa, que trata das condições de inelegibilidade, “antecipou” o debate sobre prisão após condenação em segunda instância, uma vez que já declara inelegível quem é condenado em segundo grau, como foi o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso por corrupção e lavagem de dinheiro.
Nesta quinta, o Supremo inicia o julgamento definitivo das ações que tratam da prisão em segunda instância. Ao falar sobre o tema, Gilmar não entrou no mérito das ações, apenas observou ser necessário que o assunto seja definido para que haja segurança jurídica. Ele lembrou ainda que, na tarde de hoje, o Supremo deve se limitar a ouvir as sustentações orais, com votos previstos para semana que vem.
