07/11/2019 - 12:27
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Decreto presidencial, publicado na edição desta quinta-feira, 7, do Diário Oficial da União, promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pelo Brasil, em 2 de agosto de 2010.
Segundo o texto, ficam sujeitos à aprovação do Congresso atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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