13/11/2019 - 19:58
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e mais quatro entidades representativas de servidores do Judiciário e Ministério Público também apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações que questionam pontos da reforma da Previdência.
Assim como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), as entidades querem derrubar o novo sistema de alíquotas progressivas. Nele, trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais – até 14% no INSS e até 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Entra na mira também o artigo que abre a possibilidade de instituição de tributo extraordinário.
Numa segunda ação, as associações questionam regra da nova Previdência relacionada à contagem de tempo de contribuição. Para as entidades, uma norma trazida pela reforma põe em risco certas aposentadorias já concedidas.
“Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do regime geral de previdência social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias”, diz o artigo judicializado.
“De imediato, um grande número de aposentados será atingido, apenas no Poder Judiciário e Ministério público, em uma violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito sem precedentes”, afirmam.
