20/11/2019 - 7:28
Às vésperas do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle, um grupo de 29 senadores apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para liberar o envio de dados ao Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial prévia.
A medida é uma reação à decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, de paralisar investigações que utilizaram informações da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) -, da Receita e do Banco Central sem aval da Justiça. O saldo é de 935 procedimentos paralisados no País. O plenário do Supremo se reúne hoje para decidir se mantém ou não a decisão de Toffoli.
“Cremos ser papel do Parlamento se antecipar ao STF para trazer luzes à controvérsia”, afirmam os senadores na justificativa da PEC. Parte deles compõe o movimento Muda Senado, grupo pede impeachment de ministros do STF e a CPI da Lava Toga, com foco na atuação dos magistrados.
A PEC não descarta a intermediação do Judiciário nos procedimentos, mas estabelece que cabe às autoridades “comunicar ao juiz competente, para fins de ciência” o compartilhamento de informações fiscais e bancárias para fins penais, e reforça a necessidade de preservação do sigilo dos dados.
“A regra é o respeito às informações confidenciais dos cidadãos, destacadamente aquelas que contenham reflexos financeiros, todavia, referido sigilo não deve se estender ao ponto de obstaculizar a investigação de atos ilícitos pela autoridade administrativa competente”, dizem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
