21/11/2019 - 17:41
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstraram nesta quinta-feira, 21, contrariedade à inclusão do antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), no julgamento do caso que discutia inicialmente a necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de informações da Receita com o Ministério Público. Durante a sessão desta quinta-feira, integrantes da Corte divergiram do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e avaliaram que a discussão deve se restringir à Receita Federal.
A expectativa de integrantes da Corte ouvidos pela reportagem é a de que a maioria da Corte se posicione contra ampliar o debate para o Coaf, o que representaria uma derrota para Toffoli. Caso seja confirmado, esse cenário pode atrapalhar os planos do senador Flávio Bolsonaro (RJ), beneficiado com uma liminar do STF que suspendeu a apuração de um esquema de “rachadinha” no seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
“Eu tenho muita dificuldade em enfrentar esse tema (Coaf), que não foi suscitado em nenhum momento nesse RE (recurso extraordinário, classe processual do caso discutido hoje)”, disse o ministro Ricardo Lewandowski na sessão desta quinta-feira.
O caso analisado pelo plenário gira em torno de um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana (SP). A defesa dos empresários acusam a Receita de extrapolar suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do País.
Na avaliação de uma fonte ouvida pela reportagem, não dá mais para “salvar” Flávio usando o caso do posto de gasolina.
Escopo
Em memorial encaminhado aos ministros do STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o ministro Dias Toffoli ampliou o escopo do caso levado a julgamento, incluindo também o Coaf, quando a discussão inicial tratava apenas da Receita.
“Eu só tenho alguma perplexidade. Não tenho nenhuma dificuldade em enfrentar o tema UIF. Mas pelo visto ele só surgiu aqui em sede extraordinária. Não se diz uma linha a respeito (no caso)”, disse Rosa Weber na sessão desta quinta-feira.
A ampliação do debate para o Coaf também foi criticada pelo ministro Marco Aurélio Mello.
“Não se julga qualquer matéria, nem mesmo questão de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez. Nós aprendemos que o recurso extraordinário exige debate e decisão prévias dos fatos mencionados nas razões recursais, é um pré-questionamento. Agora, não nos incumbe dar parecer ao novo órgão que substituiu o Coaf”, avaliou Marco Aurélio Mello.
Rosa Weber, Marco Aurélio e Lewandowski ainda não votaram no mérito da questão, mas fizeram questão de expor na sessão desta quinta-feira contrariedade à ampliação do debate para o Coaf.
Até agora, só votaram dois ministros: Toffoli e Alexandre de Moraes. Moraes votou contra duas limitações cruciais propostas pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, com relação aos compartilhamentos de informações fiscais e bancárias por parte da Receita Federal e do Coaf.
Mesmo divergindo de Toffoli, Moraes também defendeu a inclusão do Coaf no julgamento, que será retomado apenas na próxima quarta-feira, 27.
