21/06/2020 - 14:35
Os efeitos diretos da pandemia da covid-19 sobre as contas da União, Estados e municípios levaram o governo a reavaliar a extensão da proposta do novo pacto federativo, aquela que prevê um amplo redesenho fiscal do País.
Enviada ao Congresso Nacional em novembro do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) previa medidas importantes, como a extinção de mais de mil municípios, que ocorreria gradualmente até 2026, e a distribuição de R$ 400 bilhões nos 15 próximos anos em recursos arrecadados com a exploração do petróleo para Estados e municípios. Agora, é consenso de que essas medidas serão desidratadas com o cenário pós-crise.
O próprio secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, admitiu que a proposta precisa ser revisada e debatida pelo Congresso tão logo os parlamentares voltem a se debruçar sobre a agenda de reformas econômicas. “O novo pacto federativo voltará em outro formato, possivelmente mais enxuto, mas voltaremos a essa discussão”, disse, em palestra realizada por videoconferência. Procurado pelo Estadão, o secretário não quis entrar em detalhes sobre a proposta.
A revisão é inevitável. As medidas previstas na PEC do Novo Pacto contemplavam um cenário de recuperação econômica do País e de melhora nas contas da União e dos governos regionais a partir deste ano. Elaborada num tempo em que nem o mais pessimista dos economistas poderia prever um choque como a da pandemia do coronavírus, a proposta apontava para uma equalização fiscal do País até 2026, quando a regra do teto de gastos – que limita o crescimento das despesas à inflação – completará dez anos.
O projeto pouco tinha andado no Congresso quando o novo vírus desembarcou no País, no fim de fevereiro deste ano. Agora, sobram incertezas sobre a extensão do rombo da União e dos governos regionais, além da própria duração da pandemia – com possíveis novas ondas de contágio até que haja uma vacina contra a doença. Pelos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o setor público só voltará a ter contas no azul em 2033.
Estados. Entre as principais medidas do Novo Pacto está a promessa da União em distribuir R$ 400 bilhões nos 15 próximos anos em recursos arrecadados com a exploração do petróleo para Estados e municípios voltarem a investir – vedado o uso para o pagamento da folha de pessoal.
Embora haja uma origem bem definida para esses recursos, a penúria do governo central e o “enxugamento” do pacto podem levar a uma redução desse valor, já que o acordo firmado entre União e Estados no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a disputa sobre as compensações na Lei Kandir obriga o Tesouro a repassar apenas R$ 65,6 bilhões aos governos estaduais até 2037.
O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou que a equipe econômica ainda não procurou os Estados para apresentar a nova proposta de pacto. Segundo Fonteles, que é secretário de Fazenda do Piauí, seria preocupante que uma nova proposta reduzisse os repasses federais aos demais entes: “O ponto principal é aumentar as transferências de recursos da União para os entes subnacionais, seja através das receitas de petróleo, da transferência de tributos ou ainda da facilitação de operações de crédito”, avaliou.
Como a proposta original previa essa volumosa injeção e a rápida recuperação da economia já no começo da década, a PEC acabava com a garantia da União em empréstimos dos Estados e municípios com bancos públicos a partir de 2026. A nova realidade, porém, mostra que os governos regionais dificilmente terão condições para conseguir financiamentos sem que o Tesouro avalize as operações. Desde o começo deste ano, 13 das 27 Unidades da Federação deram calotes em parcelas dessas dívidas, levando a União a desembolsar R$ 4,22 bilhões até maio para honrar esses compromissos.
Plano de extinção de municípios menores pode ser descartado
A desidratação da proposta de Novo Pacto Federativo também é vista como uma oportunidade para que as prefeituras aumentem a pressão no Congresso contra a extinção dos menores municípios – um dos pontos mais polêmicos do texto. A PEC prevê que as cidades com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% do orçamento sejam incorporadas aos municípios vizinhos a partir de 2025.
Eduardo Stranz, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), argumenta que a pandemia reforçou a importância da existência de governos nas menores cidades. Segundo ele, os prefeitos estão dispostos a debater a redução de gastos com secretarias e câmaras de vereadores, mas rechaçam a simples extinção desses municípios.
“Sem dúvida a população estaria mais vulnerável ao novo coronavírus nessas localidades se as municipalidades já estivessem extintas. A proposta do governo prevê que 780 cidades seriam responsáveis por mais de mil municípios, sendo que alguns ficam a 200 km da sede da administração”, alega a CMN.
Um dos pilares do novo pacto é a uniformização da contabilidade dos gastos públicos nas três esferas, com a criação do Conselho Fiscal da República e o estabelecimento de travas para o gasto com pessoal em casos de emergência fiscal – quando a despesa obrigatória responder por 95% da despesa primária total do ente. Até mesmo pelo consenso em torno dessas medidas, a avaliação de técnicos do governo é de que esse ponto não será afetado pela pandemia.
Unificação. A tramitação do novo pacto segue parada no Congresso. O relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC), afirma que ainda não foi procurado pela equipe econômica para fazer alterações no texto. Segundo ele, o relatório está pronto, mas não há data para ser apresentado.
A PEC propõe unificar os limites mínimos de gastos com educação e saúde em 37% do Orçamento, ficando a critério de cada governante dividir esses recursos entre as áreas.
Bittar defende o fim dos pisos constitucionais, desvinculando assim uma parcela maior do gasto público. Mesmo após a pandemia ter desnudado carências no sistema de saúde em todas as esferas, o senador afirma não ver razões para alterar o relatório.
Com as principais medidas de enfrentamento à pandemia já encaminhadas, o Senado discute maneiras de acelerar a tramitação do pacote do ministro Paulo Guedes nas próximas semanas. A chamada PEC dos Fundos, que libera R$ 180 bilhões para amortização da dívida pública da União, está pronta para ser levada ao plenário e deve ser a primeira a ser aprovada. Além disso, os senadores avaliam com a equipe econômica reunir o conteúdo das outras duas propostas – a PEC Emergencial e a própria PEC do Pacto Federativo – em um texto único, mais enxuto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
