22/10/2020 - 12:32
A interferência do período eleitoral no calendário de votações do Congresso Nacional acendeu a luz amarela no governo e no próprio Legislativo para o acúmulo de propostas para destravar recursos do Orçamento deste ano e garantir a sustentabilidade fiscal do País em 2021. Levantamento do Estadão/Broadcast mostra que R$ 26,5 bilhões em remanejamentos entre órgãos e ministérios ainda em 2020 estão emperrados, sem votação, incluindo o dinheiro para as obras do chamado Plano Pró-Brasil de investimentos.
A lista de pendências conta ainda com a PEC emergencial, que acionará “gatilhos” de contenção de despesas, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e o próprio Orçamento do ano que vem. A votação da LDO é considerada um ponto crítico, uma vez que, sem ela, o governo não terá base legal para gastar um centavo sequer a partir de janeiro.
Há também o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento a 17 setores por mais um ano, que tende a ser derrubado pelos parlamentares. Há a expectativa de que a votação ocorra em sessão conjunta do Congresso agendada para o dia 4 de novembro.
A preocupação agora é se haverá tempo hábil para dar conta de todos os projetos. Nas contas de fontes do governo, há seis semanas “úteis” até o fim do ano, contabilizando a atual, já que o período será marcado por semanas de “recesso branco” para que os parlamentares possam retornar às suas bases às vésperas das eleições municipais.
Esta semana, porém, está dominada por sabatinas dos indicados do Planalto ao STF (o desembargador Kassio Nunes Marques) e TCU (Jorge Oliveira, já aprovado) e a diversos postos em agências reguladoras.
O mais provável, na avaliação de negociadores do governo, é que haja um esforço concentrado nas duas primeiras semanas de dezembro, logo após o segundo turno das eleições municipais. Lideranças já brincam que “será preciso o dom da onipresença” para dar conta de tudo.
Prioridades
Na escala de prioridades de quem admite que o tempo é exíguo, a LDO é “mil vezes mais importante” que o Orçamento, uma vez que é ela que garante uma execução provisória de gastos para o caso de o Congresso virar o ano sem aprovar a lei orçamentária.
O texto precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) – que sequer foi instalada e virou palco de uma queda de braço política entre dois candidatos à presidência do colegiado – e depois em sessão conjunta do Congresso.
A PEC emergencial também é tida como essencial, pois vai permitir o acionamento de “gatilhos” para segurar despesas e abrir espaço ao Renda Cidadã, que substituirá o Bolsa Família. O texto da proposta está atualmente no Senado e ainda precisa passar pela Câmara.
No caso dos projetos de lei do Congresso Nacional, eles podem ser votados diretamente no plenário do Congresso, em sessão conjunta, mas fontes dos próprios ministérios que seriam beneficiados pelos remanejamentos de recursos em 2020 admitem que o dinheiro pode nunca chegar. O fato de o crédito ficar “pendurado”, no entanto, cria um impasse.
Ao pedir para o Legislativo tirar o recurso de um lugar e mandar para outro, a equipe econômica faz o bloqueio da dotação original para evitar que o órgão saia gastando um dinheiro que pode vir a ter outro dono. Ou seja, ninguém gasta o que tinha e ninguém leva o direito de gastar.
Há ainda o caso do PLN 18, que muda a LDO deste ano para facilitar o pagamento do acordo da União com os Estados em torno dos repasses da Lei Kandir, que desonerou exportações do pagamento de ICMS.
Pelo acerto, os Estados receberão R$ 65,6 bilhões até 2037. Sem essa alteração, o governo precisaria compensar o gasto com o repasse via aumento de tributos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
