14/12/2020 - 16:07
Os deputados analisam nesta segunda-feira, 14, no plenário da Câmara proposta que autoriza, até 2037, a transferência de R$ 65,6 bilhões de recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação.
O projeto foi já aprovado pelo Senado em novembro e, se tiver o aval dos deputados sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) é o relator na Câmara do projeto e acaba de apresentar seu parecer sem alterações em relação ao aprovado pelos senadores.
O valor está previsto em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, homologado em maio deste ano. Em contrapartida, os Estados deverão desistir de ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.
Do total a ser repassado, R$ 58 bilhões devem ser transferidos de forma direta. Estão previstos também, como parte do acordo, dois repasses extras da União. Um, de R$ 3,6 bilhões, condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, que está no Senado. O outro, de R$ 4 bilhões, depende do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).
