24/11/2021 - 11:07
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) dos Precatórios estava prevista para ser votada nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas a pressa governista dará lugar à calmaria e negociação. Isso porque os senadores fizeram um acordo antes do início da reunião do colegiado e hoje o texto será somente lido.
Agora, a ideia é iniciar a leitura do relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC no Senado e líder do governo, e votar o texto somente na semana que vem. Essa votação da CCJ deve acontecer na terça-feira (30) ou quarta-feira (1) e, logo depois, será encaminhada ao plenário.
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Veja a leitura da PEC ao vivo:
Internamente, os 27 senadores da CCJ não querem acelerar tanto a votação do texto sem antes negociar pontos que ainda estão nebulosos em torno do tema.
Um desses temas de divergência em torno do texto que foi elaborado na Câmara dos Deputados é o malabarismo fiscal que o governo Jair Bolsonaro pretende fazer para furar o Teto de Gastos e abrir caminho para gastar no Orçamento. E para acelerar a PEC no Senado, o governo agora trabalha por uma espécie de fatiamento do texto, na tentativa de aprovar projetos paralelos para sustentar gastos com investimentos sociais que impactam a campanha eleitoral.
Com a PEC, o governo terá mais de R$ 91,6 bilhões livres no Orçamento do ano que vem e Jair Bolsonaro já disse que vai utilizar o dinheiro não só para viabilizar as parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil para famílias em extrema-pobreza, mas também prometeu aumentar o salário de servidores públicos em ano de eleição.
Travas na PEC
Para frear o ímpeto governista, os senadores querem criar travas ao espaço fiscal que será aberto com o “calote nos Precatórios” (prorrogação dos pagamentos das dívidas judiciais do Governo, limitados ao teto de gastos). O primeiro dos movimentos, já acatado por Bezerra, é deixar o valor do Auxílio como uma política permanente – a ideia inicial do governo era acabar com o Bolsa Família e criar o Auxílio Brasil somente até o final do ano que vem.
Além disso, os senadores querem que o governo destine toda essa verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo, como o abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. A ideia também é separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.
Emendas do relator
Usadas como principal artifício para acelerar a votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, as emendas do relator vão avançando no debate do Orçamento para 2022. Essas emendas, apesar de previstas na legislação, são polêmicas porque é impossível saber quem está destinando recursos para estados e municípios. Ou seja, é possível saber para onde o dinheiro foi enviado, mas não tem como descobrir o autor dessa emenda.
Na Câmara o esquema ficou exposto exatamente porque o governo Bolsonaro usou do recurso para empurrar a aprovação do texto, liberando o dinheiro conforme os aliados fidelizavam o “sim” na votação do tema. Segundo o jornal Estado de SP, parlamentares apresentaram um valor recorde de emendas para 2022 e querem R$ 112,4 bilhões em emendas para financiar obras e serviços em seus redutos eleitorais.
O valor é sete vezes maior do que o que já estava reservado para a peça orçamentária do ano que vem, aumento de 139% na comparação com 2020. Há 1 ano, o valor indicado foi de R$ 47 bilhões, sendo que com vetos de Bolsonaro e outros cortes que ocorreram nos meses seguintes, o total aprovado ficou em torno de R$ 35 bilhões.
Parte desse dinheiro todo, argumentam os parlamentares favoráveis ao dispositivo, será retirado do espaço fiscal aberto com a PEC dos Precatórios.
