28/11/2021 - 9:46
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou neste sábado, 27, uma emenda para alterar o projeto de lei que a cúpula do Congresso articulou para manter o pagamento do orçamento secreto e deixar de dar ampla transparência à identidade de parlamentares beneficiados, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto que altera a resolução do Congresso deve ser votado na segunda-feira, 29, e, para o senador, significa uma “tentativa de golpe rasteiro na democracia”.
Vieira, que tenta se viabilizar como candidato a presidente da República em 2022, apresentou uma emenda substitutiva para, segundo ele, dar transparência “real” ao pagamento de verbas do orçamento secreto. A proposta retoma a ideia de haver uma trava ao valor bilionário das chamadas emendas de relator-geral (RP-9).
Como revelado pelo Estadão, esse tipo de emenda vem sendo usado pelo governo para cortejar deputados e senadores aliados com repasses do Orçamento da União a municípios e Estados de seus redutos eleitorais, sem que seus nomes sejam divulgados, diminuindo a possibilidade de controle social.
Conforme sugestão de Vieira, será necessário publicar na internet, em sistema centralizado, os critérios de alocação de verba, documentos envolvidos na tramitação dos pedidos e a identificação dos responsáveis no Legislativo, de forma que seja possível identificá-lo.
A publicação deve ser feita previamente ao pagamento dos recursos. Vieira propõe que “o montante total das emendas de relator não pode alcançar em qualquer caso mais de 1% do total das despesas discricionárias da Lei Orçamentária Anual”, ou seja, dos gastos que o governo tem controle e são usados para bancar obras públicas e também o custeio da máquina.
“Além de assegurar todas medidas de transparência possíveis, entendemos que é necessário impor um limite financeiro ao valor total das emendas apresentadas pelo relator”, disse o senador. Ele lembra que o total dessas emendas em 2020 foi de R$ 28,5 bilhões e neste ano deve chegar em R$ 29 bilhões.
Teto
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também havia sugerido estabelecer um teto nas verbas carimbadas como RP-9. A oposição reclama da distribuição desigual de recursos do Orçamento pelo Palácio do Planalto.
O projeto de lei articulado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém as emendas de relator sem limite no Orçamento e sem regras que impeçam a distribuição apenas para aliados.
A possível aprovação no Congresso se anteciparia à análise do mérito das ações do Supremo, que também pedem a declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator-geral por serem divididas de maneira desproporcional para parlamentares aliados.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
