07/12/2021 - 21:59
Os pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que formam consenso na Câmara dos Deputados e no Senado deverão ser promulgados nesta quarta-feira (8). Foi esse o acordo dos presidentes das duas casas Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (PSD/MG), nesta terça-feira (7), em Brasília.
A mudança no cálculo do teto dos gastos e a possibilidade de municípios parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social são os pontos de consenso entre as duas Casas do Congresso.
“A promulgação deve acontecer amanhã. As duas assessorias já estão trabalhando no texto comum, tecnicamente, para que não haja qualquer tipo de contestação”, disse Lira, em pronunciamento ao lado de Pacheco após reunião sobre o tema, informou o Correio Braziliense.
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O acordo prevê que as alterações no texto pelos senadores serão apensadas a outra PEC, a 176/2012, que retira idosos e pessoas com doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
A PEC dos precatórios foi aprovada no Senado na semana passada, porém, teve alterações, e será analisada novamente pela Câmara. Foi definido que o Auxílio Brasil terá caráter permanente e não vigência até dezembro de 2022. A votação das mudanças propostas pelo Senado foi marcada para a próxima terça-feira (14/12).
