31/01/2022 - 9:15
Os aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que garantiram na Justiça o direito de receber precatórios devem estar na lista de pagamentos até o próximo dia 2 de abril para receber os valores em 2023. A regra, que antes valia do dia 2 de julho até 1º de julho do ano seguinte, foi alterada pela PEC dos Precatórios, que antecipou e reduziu esse prazo.
Quem não estiver nessa lista até abril só vai receber os valores em 2024.
+O que muda com a PEC dos Precatórios
Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos, que partem a partir de R$ 72.720 em 2022. Quem tem direito a entrar na lista são os cidadãos que já têm vitória garantida na Justiça em todas as instâncias e que já passaram da fase de execução. É preciso ter uma ordem de pagamento expedida por um juiz entre 2 de julho do ano passado até 2 de abril deste ano.
Apesar disso, nem todo mundo que entrar nessa lista vai receber o dinheiro em 2023. A PEC dos Precatórios colocou um limite de pagamento que em 202 será de R$ 45 bilhões e criou uma lista de prioridades: vai receber primeiro quem ganhou causas menores de até 60 salários mínimos, idosos acima de 80 anos e com doenças crônicas.
