10/02/2022 - 16:22
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O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
A alteração consolida um pacote de mudanças aprovadas recentemente para aprimorar o tratamento de dados no País, entre elas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A legislação provocou uma série de alterações na dinâmica de empresas, especialmente aquelas que operam na internet. Pela PEC, a União terá competência privativa para legislar sobre o tema.
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