23/02/2022 - 22:53
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (22) projeto de lei que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
As moedas digitais usam sistemas de criptografia para a realização de transações. Ao contrário do dinheiro soberano — emitido por governos, como o real ou o dólar —, as criptomoedas são lançadas por agentes privados e negociadas exclusivamente na internet. O detentor de uma moeda virtual só pode resgatá-la usando um código fornecido por quem vendeu.
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A proposta estabelece que a comercialização de ativos virtuais deve observar diretrizes como a livre iniciativa e a livre concorrência, o controle e a manutenção de forma segregada dos recursos aportados pelos clientes e a segurança da informação e a proteção de dados pessoais. Além disso, tipifica como crime o ato de organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, com pena de quatro a oito anos de prisão e multa.
Os senadores incluíram na proposta a desoneração, com redução a zero na tributação, das alíquotas do PIS, da Cofins e do IPI na compra de máquinas e ferramentas para o processamento e mineração das criptomoedas. Para isso, as empresas terão que usar fontes renováveis de energia elétrica na manutenção dos equipamentos.
O governo federal será responsável por indicar um órgão regulador para esse mercado, que pode ser o próprio Banco Central.
Segundo a Agência Senado, citando o senador Irajá, quase 3 milhões de pessoas estão registradas em corretoras de criptomoedas. O número se aproxima da quantidade de investidores na bolsa de valores.
“As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que dificulta ao poder público identificar movimentações suspeitas”, alerta.
Em 2018, foram negociados R$ 6,8 bilhões em moedas virtuais no Brasil, tendo sido criadas 23 novas exchanges (corretoras). Em 2019 já eram 35 empresas agindo livremente, sem a supervisão ou fiscalização dos órgãos do sistema financeiro, como o Banco Central ou as bolsas de valores.
