21/03/2022 - 21:18
Sorteios e promoções são comuns nas redes sociais, especialmente no Instagram, porém a legislação não permite a distribuição de prêmios em sorteios, vale-brinde e concurso por pessoas físicas.
Nesta segunda-feira, o youtuber brasiliense Kleber Moraes foi preso numa operação que investiga a prática de jogos de azar e lavagem de dinheiro. O youtuber vendia rifas ilegais de carros de luxo, motos e celulares no site dfrifas.com.br e promovia as vendas no Instagram e no Youtube.
O Instagram informou ao portal g1 que “a divulgação de promoção na plataforma ocorre “por conta e risco” do usuário, com isenção de responsabilidade da rede social”. Segundo o Instagram, se alguém usa o aplicativo para comunicar ou administrar uma promoção, ela é a “responsável pela operação lícita da promoção”. Já o Facebook afirma que remove “conteúdo cuja intenção é enganar, deturpar, cometer fraude ou explorar terceiros, em troca de dinheiro ou propriedade”.
O advogado Daniel Silva, da Galvão & Silva Advocacia, explica que “não é permitido que os sorteios sejam realizados por aplicativos automáticos de sorteio em mídias sociais. O único órgão com permissão para fazer sorteios no país é a Loteria Federal”.
A atividade é permitida à pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis após pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), do Ministério da Economia, entre 40 e 120 dias antes da promoção. Nos casos de organizações da sociedade civil e sorteios filantrópicos, também é preciso autorização do governo.
Alguns produtos não podem ser sorteados, como medicamentos, armas, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas e fumo. Não são permitidas promoções que estimulem jogos de azar, proporcionem lucro imoderado aos seus executores, promovam a deseducação da infância e da adolescência, vinculem a distribuição de prêmios aos resultados da Loteria Esportiva e não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes.
Após o sorteio, a empresa deve prestar contas ao Governo Federal, conforme a legislação. A empresa que fizer a distribuição de prêmios sem autorização ou não prestar contas pode ser proibida de realizar promoções por até dois anos e levar multa de cem por cento do valor do prêmio.
O responsável pelo sorteio também precisa pagar uma taxa de fiscalização, definida conforme o valor da premiação:
Prêmio de até R$ 1 mil: taxa de R$ 27,00;
Prêmio de R$ 1.000,01 a 5 mil : taxa de R$ 133,00;
Prêmio de R$ 5.000,01 a 10 mil: taxa de R$ 267,00;
Prêmio de R$ 10.000,01 a 50 mil: taxa de R$ 1.333,00;
Prêmio de R$ 50.000,01 a 100 mil: taxa de R$ 3.333,00;
Prêmio de R$ 100.000,01 a 500 mil: taxa de R$ 10.667,00
Prêmio de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00: taxa de R$ 33.333,00;
Prêmio acima de R$ 1.667.000,01: taxa de R$ 66.667,00
