11/07/2022 - 16:00
Há quase dois anos, a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, previu que o Brasil viveria tempos de “feudalismo fiscal” na divisão e na destinação dos recursos do Orçamento.
Agora, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze”, que amplia e cria benefícios sociais a poucos meses das eleições, essa situação já está acontecendo com a mudança das regras durante o jogo, avalia. “É tapetão”, diz ela ao Estadão. Para Graziane, o caos é uma opção deliberada. “Deixam tudo na iminência dos próprios prazos, depois de fazer uma chantagem terrível com alimentação dos famintos.”
A seguir, os principais trechos da entrevista:
De que forma a votação da ‘PEC Kamikaze’ é retrocesso institucional?
Falei para muitos colegas do TCU (Tribunal de Contas da União) que é um esvaziamento da força normativa da Constituição. Precisamos colocar o problema num patamar ainda mais grave do que só falar de limite fiscal e eleitoral.
Numa entrevista ao ‘Estadão’, a sra. cunhou a expressão feudalismo fiscal e previu que esse fenômeno ocorreria no Brasil. O País já vive essa situação com a ‘PEC Kamikaze’?
Com certeza. Quando falei, ainda estávamos em agosto de 2020. Era a época do envio do projeto do Orçamento de 2021. Falei que era impossível enviar o projeto sem prever um centavo para a vacina, sem prever que a pandemia iria continuar. E agora se decreta uma situação de emergência às vésperas do processo eleitoral e fazendo de conta que está ok. Não está ok. A música do Cazuza o Tempo Não Para, que diz “eu vejo o futuro repetir o passado”, é uma síntese disso. Ele fala “transformam um país inteiro num puteiro; pois assim se ganha mais dinheiro”. Tudo que alertamos se consumou.
Como traduziria a expressão ‘feudalismo fiscal’?
Execução privada do orçamento público, atender finalidades estritamente pessoais, individuais. Não há garantia de atendimento dos interesses da sociedade. Se não há regras do jogo, se decide sempre na iminência dos prazos, com essa pressão de que é urgente. Quem tem o poder da caneta passa por cima da preservação dos direitos fundamentais. Essa alocação atabalhoada do dinheiro público maximiza o poder privado. São gigantes que aprenderam a manejar o caos. O caos é uma opção deliberada. Criam dificuldades para vender facilidades. Em vez de ter prazos, uma pactuação conforme o planejamento, deixam tudo na iminência dos próprios prazos, após fazer uma chantagem terrível com alimentação dos famintos. É deixar para o último momento para alegar uma urgência que eles próprios fabricaram.
Qual será o resultado do avanço do feudalismo fiscal?
O que se quer alcançar é ampliar o poder desse semiparlamentarismo orçamentário. Esse modelo em que o Arthur Lira (presidente da Câmara) já é de fato o primeiro-ministro do Orçamento. Ele e o Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) fizeram um consórcio de divisão do Poder. Mas eles não têm regras de jogo. Do ponto de vista eleitoral, se as regras do jogo podem ser alteradas durante o jogo, é tapetão. O que está acontecendo com essa “PEC Kamikaze” é redefinir o jogo, para que quem eles querem que ganhe, ganhe. É tapetão.
Quais as razões que têm levado a esse esvaziamento da Constituição?
O que esgarçou muito e tensionou foi quando os parlamentares conseguiram tornar parte das emendas impositivas com Eduardo Cunha (ex-presidente da Câmara), em 2015, com a emenda 86. A partir daí, esse parlamentarismo orçamentário começou a ganhar corpo. Até a emenda 86, o contingenciamento permitia que o Executivo liberasse a conta-gotas os recursos de emendas parlamentares conforme quem votasse a favor dele. Daí em diante, a Dilma não conseguiu pactuar nada. E o Rodrigo Maia (ex-presidente da Câmara) levou esse modelo ao extremo. No primeiro ano do Bolsonaro, em 2019, o Maia tentou colocar ainda mais freio no Executivo e dar mais poder ao Legislativo. Foram três emendas em 2019: 100, 102 e 105.
Como esse processo funcionou na prática?
De certa forma, é como se tivesse um movimento pendular. O pêndulo até a emenda 86 era muito pró-Executivo. Depois foi mais para o Legislativo. No meio dessa tensão, teve a emenda do teto de gastos que tentou conter essa voracidade dos parlamentares sobre o Orçamento. Mas, da forma como entrou na Constituição, serviu de motivo para ainda maior esvaziamento da Constituição. O teto ficou no meio de uma artilharia de um Executivo tentando recuperar o poder e o Legislativo numa ascendência de ampliar o seu espaço de atuação.
Qual o maior risco desse processo?
Não terá apaziguamento se não voltarmos à base, que é ordenar legitimamente prioridade. Talvez desconstitucionalizar alguns dispositivos e fortalecer o planejamento, o Pacto Federativo. Só que, nesse momento, o Congresso não cede poder. O Congresso está fortalecido. O Lira tem mais poder do que Bolsonaro. É nele que temos de começar a focar.
Qual o papel da oposição nesse quadro político?
A oposição não sabe fazer jogo de xadrez. O Bolsonaro é só e tão somente uma espécie de rainha da Inglaterra. Ele tem o poder de narrativa, mas não tem o poder real.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
