12/09/2022 - 15:51
Negociadores do governo no Congresso admitem que não há chance de o PL 4188/2021 (Marco Geral das Garantias) ter sua tramitação retomada antes da eleição. O projeto foi aprovado na Câmara, mas está sem relator para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Além do tratado sobre garantias, o projeto reduz a zero a carga do Imposto de Renda sobre ganhos de não residentes que investem em títulos domésticos. A proposta reformula as normas que regulamentam as transações para empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso de não quitação da dívida.
+ Eleição vive escalada da violência real e simbólica, afirmam especialistas
E é justamente aí que está a principal polêmica da matéria. O relatório do deputado João Maia (PL-RN) autorizou que o único imóvel de uma família possa ser penhorado se for dado como garantia para empréstimos. Atualmente, a lei veda essa possibilidade.
Por outro lado, o PL acaba com o monopólio da Caixa em relação aos penhores civis. Desta forma, joias, relógios e outros bens poderão ser penhorados em outros bancos e essa concorrência poderá tornar o crédito mais barato para o cidadão.
O texto aprovado na Câmara cria as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), empresas que funcionarão como intermediárias entre os tomadores de empréstimos e as instituições financeiras. Serão essas IGGs que avaliarão os bens dados como garantia para empréstimos, registrarão em cartório a negociação, darão as condições para a transação, como prazos e juros – função que é feita atualmente pelos próprios bancos – e executarão a dívida em caso de inadimplência. Essas instituições serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco Central irá supervisionar e autorizar o funcionamento delas.
As IGGs, no entanto, terão apenas o papel de gerenciamento, e não poderão oferecer empréstimos ou financiamentos. A expectativa é que o custo das transações para o consumidor diminua, uma vez que os bancos esperam reduzir os custos com a gestão das garantias.
