18/01/2023 - 18:58
O Governo Federal vai usar R$23 bilhões esquecidos por trabalhadores nas Cotas PIS/Pasep para o orçamento da União deste ano. Esses valores, que não foram reclamados por parte dos beneficiários, será utilizado para a recuperação fiscal deste ano e foi autorizado pela PEC do Teto de Gastos.
Tem direito a esse dinheiro quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Os valores haviam sido liberados em 2019 e, desde 2020, estavam nas contas do FGTS onde valores poderiam ser livremente movimentados pelos beneficiários até 1º de junho de 2025. Os saques dos valores podem ser feitos pelo titular da conta ou por qualquer dependente, bastando confirmar a documentação do titular da conta. Segundo a Caixa Econômica Federal, 10,5 milhões de trabalhadores têm saldo a resgatar desta cota.
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O que muda?
Por conta da PEC do Teto de Gastos, aprovada no final do ano passado, o governo vai contar com esse montante para fazer parte do pacote de recuperação fiscal. O trabalhador, porém, não vai perder esse dinheiro. Quem explica é Vinicius Castro, advogado associado do escritório Cescon Barrieu.
“A União Federal publicará um ato no Diário Oficial para comunicar os titulares ou beneficiários das contas PIS/Pasep sobre o encerramento das contas. A partir dessa publicação, os interessados terão 60 dias para reivindicar os respectivos valores no âmbito administrativo e não judicial. Caso não o façam nesse prazo, as contas serão encerradas e o pedido de ressarcimento somente será possível por meio de ação judicial própria, que deverá ser apresentada em até 5 anos contados do encerramento da conta”, apontou.
A Defensoria Pública da União está pleiteando que a Caixa Econômica Federal dê ampla publicidade à decisão para que os trabalhadores saibam como procurar os seus direitos.
Há risco de o governo ser punido por “pedaladas fiscais”?
Uma das preocupações do então governo de transição no processo de aprovação da PEC era se resguardar de qualquer risco das chamadas pedaladas fiscais, que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, ou de descumprimento da lei de responsabilidade fiscal.
Por conta disso, a equipe de transição, coordenada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, insistiu no mecanismo da Emenda Constitucional para garantir a legalidade de seus atos.
“A alteração no texto constitucional seguramente blindaria o governo de eventual alegação de descumprimento da lei de responsabilidade fiscal ou imputação de prática de pedaladas fiscais”, apontou o advogado Jean Simei, sócio da área tributária e fiscal do Fonseca Brasil Advogados.
Como solicitar os valores?
Para saber se você tem esse dinheiro à disposição, é preciso baixar o aplicativo do FGTS ou ir até uma agência da Caixa munido de qualquer documento oficial com foto para fazer a consulta.
