30/01/2023 - 8:45
O texto em tramitação no Congresso que cria um fundo de estabilização para os combustíveis prevê a fixação de um preço de referência, a ser divulgado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e ainda uma banda com valores mínimos e máximos.
Quando o preço de referência ultrapassasse o teto da banda, a diferença seria paga pela CEP a distribuidores e importadores, que praticariam preços abaixo dos de mercado. Em caso contrário, na baixa, a diferença entre a referência e o piso da banda seria incorporada ao fundo.
Cada combustível teria uma conta específica, a ser criada e regulamentada pelo Poder Executivo, e gerida por um banco público. O auxílio-gás e programas similares, como um auxílio gasolina para motoristas autônomos e entregadores, teriam preferência no recebimento de verbas públicas.
A ideia é que o fundo receba participações do governo relativas ao setor de petróleo e gás destinadas à União, resultantes da concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, ressalvadas as parcelas já vinculadas a determinadas áreas.
Também seria reforçado por dividendos (lucros distribuídos a acionistas) da Petrobras pagos à União, receitas públicas geradas com a evolução das cotações internacionais do petróleo bruto, desde que haja previsão em lei específica, e parcelas de superávits financeiros extraordinários.
Reação
Para Pedro Rodrigues, diretor e sócio do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), o grande problema da criação da CEP está nos recursos necessários para que comece a funcionar. “A pergunta é se esse volume de recursos vai ser suficiente para montar uma conta de estabilização desse tamanho”, disse ele. “Na minha avaliação, não será, principalmente se se colocar gasolina e diesel. A primeira coisa seria colocar um fundo só com diesel, de preferência com foco nos caminhoneiros.”
Rodrigues argumenta ainda que a gasolina é um produto que pode ser substituído por etanol, gás ou eletricidade e, portanto, poderia ser excluída do mecanismo. Segundo o especialista, a maior preocupação deve ser não retomar práticas feitas em governos anteriores do PT, sobretudo de Dilma Rousseff (PT), quando ocorreu congelamento de preços. Ele defende que a empresa não deve abandonar totalmente a política de preços de paridade de importação (PPI).
Marcelo de Assis, consultor de óleo e gás da Wood Mackenzie, faz avaliação semelhante. Segundo ele, a primeira dificuldade para a criação do mecanismo é a fórmula do preço de referência – que também terá de contemplar a estrutura de custos de refinarias privadas, como a Acelen, na Bahia. Ele defende sua aplicação somente para o diesel e o gás de cozinha, estratégicos para transportes e para a população de baixa renda, respectivamente. “Em algum nível, teria de abrir a planilha de custos dessas empresas, e isso não é simples.”
Para Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), uma iniciativa das grandes distribuidoras, é fundamental que o teto da banda que ativa a conta seja alto. O objetivo seria evitar seu acionamento a todo instante e permitir que o sistema seja ao máximo “fechado”, dispensando a injeção contínua de verbas públicas. Tanto Assis quanto Kapaz defendem que o ideal seria formar uma reserva antes de gastar, o que depende da criação da conta em momento de baixa de preços, do qual o mercado ainda está longe.
Demora na aprovação preocupa
Com questões como a reforma tributária e a nova âncora fiscal pendentes, a aprovação do projeto ainda não é tratada com prioridade nas articulações do Planalto com o Legislativo, e tende a não sair nos primeiros 100 dias do terceiro mandato de Lula.
A demora pode deixar a Petrobras em novo apuro, entre pressões da política e do mercado. Um eventual aumento do ICMS pelos Estados e sanções europeias sobre os derivados russos podem gerar uma escalada dos preços dos combustíveis. A isenção de impostos federais sobre esses combustíveis, ainda que prorrogada, também tem data para acabar, o que acrescenta mais um fator à equação.
Para Pedro Rodrigues, diretor e sócio do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), a aprovação do fundo na Câmara pode ter resistência, já que o mecanismo pode ser tachado de subsídio a combustíveis fósseis. Além disso, se utilizados tributos obtidos com o pré-sal – que, pela legislação em vigor, deveriam ser tranferidos para o Fundo Social -, o montante reservado para educação e saúde seria reduzido. “Na capitalização via royalties (do pré-sal), como fica o papel da Marina Silva (ministra do Meio Ambiente)? Você está subsidiando o combustível fóssil com dinheiro público”, afirma.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
