19/04/2023 - 11:10
A ‘bala de prata’ e a ‘bala de bronze’ do governo, assim chamadas as futuras leis fiscal e tributária pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, já estão nas mãos do Congresso Nacional. Enquanto as casas legislativas discutem as propostas, é preciso entender a relação entre ambas e saber como a decisão mater do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode afetar o bolso dos brasileiros.
Para especialista, é certo que atividades econômicas serão afetadas positivamente e outras sofrerão aumentos bruscos de carga de tributária. Taxação sobre alimentos e serviços podem ter maior alteração.
Como a reforma vai afetar o bolso do contribuinte?
“O novo Arcabouço Fiscal está alinhado a outra proposta de extrema importância, a Reforma Tributária, que está em sua primeira etapa focada na tributação sobre consumo (impostos indiretos) e também não vai elevar impostos, mas sim corrigir o caráter ineficiente e regressivo do atual sistema tributário, que penaliza a produção e também quem está na parte de baixo da pirâmide social”, explica o governo.
Apesar de a Fazenda garantir que o arcabouço fiscal não vai aumentar a carga tributária, e sim corrigir distorções nas taxações, setores da economia criticam as medidas apresentadas, como nos textos da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019, que substitui impostos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Uma crítica forte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao lado de confederações empresariais dos setores do comércio (CNC), transportes (CNT), saúde (CNSaúde) e cooperativas (CNCoop) é a respeito de duas propostas da reforma.
“Não faz sentido reduzir a carga sobre todos os bens nacionais e importados para aumentar sobre os alimentos e serviços, que geram tanta riqueza e empregos em todo o país”, diz o manifesto assinados pelas entidades.
O que pode ficar mais caro?
Segundo especialistas, algumas atividades econômicas serão afetadas positivamente e outras sofrerão aumentos bruscos de carga de tributária. Um setor que estima-se com maior impacto será o setor de serviços.
“A tributação dos serviços é diferente da indústria e comércio e no projeto de reforma tributária sobre o consumo serão equiparadas essas atividades. Ocorre que uma indústria tem bastante crédito (aquisição de mercadorias, máquinas, peças) ao passo que o prestador de serviço tem pouco crédito (clips, papel para impressora); por isso, estima-se um impacto maior nesse setor”, explica Bianca Xavier, professora da FGV Direito.
“Hoje, a cesta básica, por exemplo, tem redução de tributos. A ideia do governo é tributar igual e depois repassar dinheiro para quem comprovar que precisa por meio de programas sociais”, diz a professora.
“Uma das formas [para aumentar arrecadação] é ‘tentar tapar buracos e falhas’ que permitem que as empresas fujam do pagamento de tributos; a outra é tentar taxar mais alguns setores. As duas formas indicam aumento de preço no setor de serviços, que pode repassar ao consumidor – saúde, educação, comércio, transporte, alimentação, por exemplo”, acrescenta Ricardo Hammoud, economista e professor de macroeconomia no Ibmec SP.
Na avaliação das empresas do setor, a reforma pode subir preços dos alimentos (mais de 22% sobre a cesta básica), dos transportes, da habitação, da mensalidade escolar, da saúde (mais de 38% sobre medicamentos e 22% sobre planos de saúde), do advogado, do turismo, da ginástica, do lazer, da segurança e de diversos outros serviços.
Qual a relação da reforma tributária e o arcabouço fiscal?
A nova regra fiscal quer dar mais flexibilidade para aumento de gastos a partir da receita arrecadada, além de priorizar gastos com programas sociais e frear a dívida pública brasileiro.
Enquanto o arcabouço fiscal foca na lei que irá disciplinar como o orçamento deverá ser elaborado e executado, os tributos são uma das principais fontes de receita para que o governo arrecade além dos gastos.
“Se a nova regra permitirá mais gastos de acordo com a arrecadação, é preciso discutir mudanças na forma de cobrar os tributos, pois a principal fonte de receitas é a tributária. Em outras palavras, pelo novo modelo anunciado pelo governo, a permissão para o aumento da despesa está atrelada a receita, ou seja, primordialmente ao recebimento de tributos”, defende Bianca.
A reforma deve ser votada depois do arcabouço
Ambas medidas devem passar pelo crivo do Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), por exemplo, já sinalizou que dará prioridade na votação do arcabouço fiscal. Este deve ser discutido e votado pelas casas legislativas até o segundo semestre; já a reforma não tem data prevista.
“O arcabouço fiscal terá a forma de Lei Complementar, enquanto a reforma tributária terá que ser implementada por emenda à Constituição. Assim sendo, do ponto de vista do trâmite legislativo, é mais célere aprovar uma lei complementar do que uma emenda constitucional. Além do mais, a reforma tributária pode retirar o poder dos estados e municípios sobre seus tributos, o que torna mais difícil sua aprovação”, avalia a professora da FGV.
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