20/04/2023 - 8:21
Entregue ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18), o texto da proposta do arcabouço fiscal prevê uma série de medidas para arrecadação e controle de receita pelo governo federal. Via o projeto de lei complementar 93/2023, a medida prevê também mecanismo de controle para resultados. Uma delas pode garantir uma ‘brecha’ para que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha mais controle sobre o Banco Central.
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“Até 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central deve apresentar ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial. A análise deve esclarecer o impacto e o custo fiscal das operações e os resultados demonstrados nos balanços”, indica o texto da regra fiscal.
Segundo especialistas, trata-se de uma regra que não vigora atualmente na lei do teto de gastos.
“Essa prestação de contas do Banco Central ao governo hoje não existe. É um projeto de lei para que o BC venha a fazer uma prestação de conta semestral do resultado da política monetária, se está sendo eficiente ou não. Será sem dúvida uma forma de controle, uma forma de “contornar” a lei [da autonomia do BC]”, afirma Hugo Garbe, professor Doutor de Economia do Mackenzie.
Segundo a Lei Complementar 179, o Banco Central é independente do governo na sua atuação: o presidente, Roberto Campos Neto, tem um mandato, sendo o próximo presidente indicado pelo presidente da República. Mas durante o mandato, Campos Neto tem autonomia.
“Nesse país se brigou muito para ter um Banco Central independente, achando que ia melhorar o quê? Eu posso te dizer, com a minha experiência, é uma bobagem achar que o presidente do Banco Central independente vai fazer mais do que fez o Banco Central quando o presidente era que indicava”, já declarou Lula em entrevista.
O petista critica severamente as decisões do Copom sobre a manutenção da taxa de juros em 13,75%, daí sua briga com o banco. Vale lembrar ainda que a redução da Selic pode ser um braço importante na meta do arcabouço fiscal do governo.
“Esse projeto visa uma ruptura dessa autonomia com uma prestação de conta ao governo”, endossa Garbe.
Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito, a medida pode ser mais cooperativa do que gerar uma queda de braço.
“É tensa a relação politica entre o BC e o governo, mas o objetivo do [texto embutido no] arcabouço é saber se o regime fiscal está sendo cumprido ou não. E também é papel do Banco Central fazer esse tipo de análise econômica. Nao é ruim, é desejável que durante o cumprimento de orçamentos públicos que todos os órgãos de controle estejam ativos”, defende a professora, que reafirma que a autoridade monetária é neutra.
