26/04/2023 - 12:52
O governo federal editou o Decreto 11.499, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26, que dispõe sobre a alteração na composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e redefine a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustível. A composição do comitê foi atualizada com os novos ministérios criados pelo governo Lula e também recebeu novos integrantes.
O Comitê RenovaBio tem agora em sua composição os seguintes ministérios: Minas e Energia; Casa Civil; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Fazenda; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Planejamento e Orçamento; Portos e Aeroportos; Relações Exteriores; e Transportes.
Além disso, o Decreto publicado hoje abre uma exceção para as comprovações de atendimento à meta individual de cada distribuidor de combustíveis. Pela lei, elas devem ocorrer sempre até 31 de dezembro do ano corrente.
Agora, excepcionalmente, as comprovações de atendimento às metas individuais referentes aos anos de 2022 e 2023 ocorrerão, respectivamente, até 30 de setembro de 2023 e 31 de março de 2024.
