27/06/2023 - 17:27
O novo texto do Marco Legal das Garantias, cuja votação foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, tem 45 alterações feitas pelo relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Weverton leu o relatório no colegiado e foi concedida vista coletiva – ou seja, mais tempo para os senadores analisarem o projeto. A ideia no Senado é votar a proposta até o começo de agosto, no máximo.
O senador retirou da proposta enviada pela Câmara o trecho que flexibiliza a impenhorabilidade dos bens de família. Também suprimiu do texto já aprovado pelos deputados a criação dos serviços de gestão de garantias.
“Sua criação traria burocratização ao sistema de garantias, uma vez que as instituições de crédito já constituídas possuem total capacidade para atender a população”, escreveu o relator.
Weverton também decidiu manter, sem seu relatório, o monopólio da Caixa Econômica Federal em operações de penhores civis. Além disso, o relator incluiu na proposta a exigência de que o devedor de financiamento imobiliário seja intimado também por e-mail antes de execução extrajudicial da garantia.
Outra alteração feita por Weverton foi excluir a possibilidade de uso de direitos minerários como garantia. Ele também estabeleceu os Detrans como responsáveis pela execução extrajudicial de dívidas relacionadas a compra de veículos.
Além disso, o senador fez diversas alterações no texto relativas às atividades de cartórios. Por exemplo, sugeriu mudanças em regras para cobrança e gratuidade da emissão de documentos.
O Marco Legal das Garantias é um projeto prioritário para o governo federal. Na visão do Ministério da Fazenda, o projeto poderá facilitar o acesso ao crédito.
