07/07/2023 - 16:45
O relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Beto Pereira (PSDB-MS), acatou em seu parecer uma proposta defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que veda a antecipação de garantia, ou seja, antes do trânsito em julgado da medida judicial, em qualquer situação. A garantia é apresentada pelas empresas para recorrerem da decisão no Carf no Judiciário.
A medida faz parte de uma emenda apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A ideia é de assegurar a todas as garantias a impossibilidade de sua execução antecipada, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão final no processo judicial.
O texto acatado diz que as garantias “somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, ficando vedada a sua liquidação antecipada”.
Atualmente, de acordo com tributaristas, em muitos casos em que há sentença de primeira instância desfavorável à empresa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tenta executar a garantia antes do trânsito em julgado.
O Carf é o tribunal que julga conflitos tributários, como a aplicação de multas pela Receita Federal. Atualmente, ao terminar o processo administrativo no órgão com decisão favorável à União, a empresa pode recorrer da decisão no Judiciário, mas deve apresentar garantia de execução fiscal, com valor não apenas da dívida principal, mas também de multas, juros sobre multas e dívida e encargos legais. O valor da obrigação tributária, de acordo com especialistas, praticamente triplica ao chegar no Judiciário.
No novo parecer do relator, o contribuinte está autorizado a oferecer garantia, em qualquer modalidade, apenas do valor principal atualizado da dívida, “que produz os mesmos efeitos da penhora da integralidade da execução”, diz o texto.
