01/09/2023 - 12:03
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou nesta sexta-feira, 1º de setembro, que vê com preocupação a extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) conforme proposta do governo federal enviada ao Congresso Nacional. Para a entidade, aprimorar – e não eliminar – o instrumento é caminho para impulsionar investimentos.
Na quinta-feira, 31, o encaminhamento da medida foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) na forma de projeto de lei para alterar a legislação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Com o projeto, que acaba com a dedutibilidade dos JCP para todos os setores, o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões de um total de R$ 168 bilhões necessários para zerar o déficit no ano que vem, como prevê a meta fiscal de 2024.
“O PL revoga o JCP a partir de 2024. O mecanismo é importante porque busca alinhar o tratamento tributário entre o financiamento das empresas via recursos de terceiros – cujos juros pagos são dedutíveis na apuração do lucro tributável para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)/Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – e o financiamento via aporte de capital dos sócios e acionistas, cuja remuneração presumida pode ser deduzida por meio do JCP”, argumenta a CNI.
“Por isso, o fim do JCP deve desestimular o investimento feito nas empresas a partir de recursos próprios dos sócios. Por outro lado, vai estimular o investimento feito com recursos de terceiros, ou seja, via dívida. Assim, o equilíbrio no tratamento entre capital próprio e capital de terceiros ficará comprometido”, acrescenta.
“Aprimorar JCP é caminho para impulsionar investimento”
Em nota distribuída à imprensa, a CNI defende a modernização dos JCP, seguindo tendência internacional de promover equilíbrio entre capital próprio e capital de terceiros por meio do Allowance for Corporate Equity (ACE), mecanismo que opera por meio da exclusão fiscal da presunção de juros incidentes sobre o capital social e os lucros acumulados que permanecem reinvestidos.
“A ideia é que o JCP deixe de ser vinculado a pagamentos aos sócios e se transforme em exclusão fiscal. Com esse aprimoramento, a expectativa é que mais empresas utilizem o instrumento de JCP, que atualmente fica restrito a empresas lucrativas e com disponibilidade de caixa, não apenas para reinvestimento, mas também para distribuição de lucros aos sócios. Essa ampliação certamente representará maior impulso ao investimento produtivo no Brasil”, diz a Confederação.
Na nota, a CNI ainda apela aos parlamentares para que não aprovem a medida como foi enviada pelo Poder Executivo e, sim, que a utilizem para aperfeiçoar os JCP. “A CNI ainda reforça que é fundamental que o Congresso Nacional leve em consideração todos esses aspectos para avaliar os impactos do PL 4.258/2023 e o utilize como uma oportunidade de melhoria do JCP, de forma a contribuir com o fortalecimento dos investimentos e, principalmente, com o crescimento econômico do País.”
