22/09/2023 - 16:25
O Ministério do Planejamento explicou que o relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas publicado nesta sexta-feira, 22, não contabiliza o valor de antecipação da compensação a Estados e municípios com as perdas de ICMS, nem a projeção de desembolso para cumprimento dos gastos mínimos com saúde este ano. No caso desse último, o secretário de Orçamento Federal da pasta, Paulo Bijos, afirmou que o desembolso pode ser de cerca de R$ 5 bilhões, caso avance no Congresso a regra prevista no projeto de lei da compensação do ICMS.
Como mostrou o Broadcast(sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), um dispositivo incluído na proposta, já aprovada pela Câmara, abre brecha para o governo pagar valores menores do que os montantes que consideravam o ano cheio de 2023 – nesse caso, o patamar chegaria a R$ 20 bilhões, disse Bijos nesta sexta.
Pela regra incluída no projeto de última hora pelo relator do texto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária de 2023 será a referência para definir a destinação mínima de recursos à Saúde. Na prática, o mecanismo permite que os gastos mínimos com a área sejam menores do que o estimado com base no último relatório do Orçamento, de julho.
Bijos justificou que esses números não entraram no relatório bimestral porque a tramitação ainda não foi concluída no Congresso. A proposta precisa ser deliberada pelo Senado.
O secretário reiterou que o Planejamento entende que a Constituição precisa ser respeitada, mas pontuou que existe uma ótica orçamentária de anualidade. “Está fora de cogitação qualquer possibilidade de descumprimento da Constituição, isso está fora de cogitação. À luz do princípio da anualidade, que nós cumpriremos esse ano os pisos, a questão será definida e resolvida esse ano. Foi apenas e tão somente por haver incerteza em relação a montante se seria no saldo remanescente de meses após revogação do teto. Teremos a oportunidade de ter isso refletido no quinto relatório ou quando tiver algo mais definido sobre o tema”, disse.
