11/10/2023 - 16:35
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve nesta quarta-feira, 11, uma medida preventiva aplicada em agosto contra a Caixa Econômica Federal, em inquérito que apura supostas infrações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos envolvendo a instituição e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot). A investigação teve início após uma provocação feita pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot).
A entidade alega que a Caixa estaria usando sua posição dominante e poder regulatório sobre atividades relacionadas a jogos lotéricos para impedir que loterias mantivessem relação comercial com plataformas de intermediação online. A entidade diz ainda que a Caixa e a Febralot teriam promovido campanhas “difamatórias” contrárias a essas plataformas no sentido de inviabilizar suas atividades.
Diante dessas reclamações, em agosto, a Superintendência-Geral do Cade determinou preventivamente que a Caixa se abstivesse de aplicar sanções a unidades lotéricas por mera relação comercial com plataformas de intermediação online. A medida também obrigou que a instituição financeira deixasse de se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida pelas plataformas.
Com isso, ordenou que a Caixa retirasse de sua página na internet os comunicados contrários às plataformas já publicados. Determinação semelhante foi também endereçada à Febralot, principalmente sobre a publicação de comunicados nesse sentido em seu portal.
Relator do caso, o conselheiro Gustavo Augusto pontuou nesta quarta que, no pano de fundo do processo, está a discussão sobre se o mercado de intermediação de apostas, feito por essas plataformas, seria ou não uma atividade lícita.
A Caixa e a Febralot alegam que a prática seria ilegal, já as plataformas afirmam que se trata de uma atividade cujo mercado não é regulado. O conselheiro chamou atenção, contudo, que a própria Polícia Federal já concluiu que não há crime nessa prática e, que, mesmo assim, a Caixa continuou dando publicidade a essa tese – o que poderia até mesmo configurar calúnia.
“Me parece que estamos com plataformas trazendo modelos inovadores e temos um setor incumbente lutando para manter um monopólio”, disse Gustavo Augusto, destacando que o processo não trata dos jogos de aposta online, mas das plataformas de intermediação. Apesar de a análise ainda ser preliminar, o conselheiro também alertou que, no caso, há possibilidade de cometimento de três infrações contra a ordem econômica, entre elas a de limitar ou impedir acesso a novas empresas no mercado.
Entre outros esclarecimentos, Gustavo Augusto observou que a medida preventiva não quer dizer que a Caixa não possa prestar esclarecimentos ao público, como em relação a ausência de vínculo de contrato com as plataformas de mediação. A instituição não pode, contudo, atribuir qualquer ilegalidade à atividade feita por essas plataformas.
