19/10/2023 - 12:12
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 19, que se preocupa com o ‘day after’, caso o governo tenha êxito na aprovação e promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, em alusão a possíveis contestações no Judiciário. Ele participou do XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) em Brasília.
“A minha preocupação, se tivermos êxito na promulgação da Emenda Constitucional, é como o day after. O que vai ser da Reforma no dia seguinte”, disse Haddad, durante evento em que dividiu mesa com o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
E detalhou: “O pós-reforma tributária vai exigir o mesmo zelo, porque vamos ter de endereçar uma série de medidas, uma série de leis complementares, quanto mais cedo tivermos segurança do entendimento sobre o texto constitucional, mais segurança vamos dar para os investidores, mais segurança vamos dar para os contribuintes, mais segurança vamos dar para as receitas estaduais, municipais e federal.”
Ele citou como exemplo o cálculo do PIS/Cofins, que provocou perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões por ano, após análise do STF.
O ministro falou em buscar a conciliação dos Três Poderes para mostrar ao mundo que as regras são validadas por todos, o que garantirá segurança jurídica e ajudará na atração de investimentos, e que o tempo, nesse caso, é crucial.
Ele não quer ficar à mercê de interpretações da lei por décadas sem uma conclusão definitiva. “Nós temos que encontrar uma maneira de a nova governança tributária brasileira (com a reforma) impedir que se leve duas décadas para saber se estamos fazendo o certo na acepção do que é a compreensão do judiciário”, afirmou.
O ministro voltou a reiterar que a reforma tributária sobre o consumo tem pretensão de ser neutra na arrecadação, mas que o governo atua em outras frentes para ampliar as receitas, como o pacote de medidas endereçado ao Congresso que visam a tributação de fundos offshore e exclusivos. Ele destacou que não há sanha arrecadatória com essas medidas, cujo objetivo é promover justiça social ao corrigir distorções.
Para Haddad, a organização das contas públicas é tarefa difícil, porque sempre há quem se sente contrariado. Essas pessoas geralmente ganham voz, coisa que não acontece com um público mais amplo e difuso que é beneficiado pelas mudanças, reforçando a correção de distorções.
