26/10/2023 - 15:31
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) considera que a trava para conter o aumento da carga tributária, incluída no relatório do Senado de reforma tributária, não oferece garantias de que não haverá aumento dos impostos após a aprovação da proposta.
A Fecomércio avalia que o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), na última quarta-feira, 25, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tem aspectos positivos em relação ao texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, mas ainda depende de mudanças significativas para não prejudicar a competitividade das empresas – principalmente do setor de serviços.
A trava fixa um teto de referência para a carga tributária do País, que será uma média da receita do governo de 2012 a 2021 em proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A alíquota de referência dos tributos sobre consumo será reduzida caso exceda o limite estabelecido no teto de referência.
“A trava não parece garantir o que promete. Embora o relator tenha anunciado que a limitação impedirá aumentos acima da carga atual sobre o PIB, o texto também estipula que os entes terão autonomia para fixar suas alíquotas”, diz a FecomércioSP. “É um contrassenso”, afirma.
Para a entidade, a trava corresponde apenas aos tributos que serão substituídos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS), e não a todos os impostos que compõem a arrecadação nacional.
Cálculos feitos pela FecomércioSP mostram que esses cinco tributos correspondem, em média, a 12,77% do Produto Interno Bruto (PIB), e que equivalem, juntos, a 32% da atual carga tributária total.
“O escopo do projeto, embora esteja em fase final, ainda não oferece certezas sobre a elevação ou não dos tributos cobrados dos contribuintes, considerando ainda incidentes sobre a renda e propriedade”, diz a entidade em nota.
A proposta em tramitação trata apenas da primeira fase de reforma tributária, que altera os impostos indiretos incidentes sobre o consumo de bens e serviços. A segunda fase da reforma, que ainda foi não encaminhada pelo governo ao Congresso, vai mudar a tributação sobre a renda e o patrimônio.
A inclusão de novos segmentos do setor de serviços, como agências de turismo, por exemplo, entre os regimes específicos, foi apontado com um ponto positivo, além da criação de uma nova faixa de redução, nos regimes diferenciados, de 30%, para atividades de profissão regulamentada. Apesar disso, a entidade avalia que essas medidas ainda não resolvem os impactos negativos ao setor como um todo.
Para a Federação, é fundamental que o setor de serviços seja inteiramente contemplado com redução. A entidade considera que o texto do relator Eduardo Braga (MDB-AM) ainda não avançou em um ponto essencial para as pequenas e médias empresas: o mecanismo de transferência de crédito nas aquisições de empresas optantes pelo regime Simples Nacional.
Na atual legislação, esses negócios podem transferir integralmente os créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. O relatório, porém, mantém a previsão que as empresas do regime poderão fazer o processo apenas considerando o montante equivalente ao cobrado no Simples.
O ponto que o setor chama atenção é que os negócios das empresas de pequeno porte para se manterem integralmente no Simples Nacional terão perda de competitividade.
A FecomércioSP entregou a vários parlamentares um projeto para possibilitar, justamente, a transferência de créditos integrais do IBS e da CBS – dois dos tributos que serão criados com a reforma, nas aquisições de empresas pelo Simples. Outro ponto criticado é a permissão para prefeitos alterarem a base de cálculo do IPTU por decreto.
