27/10/2023 - 17:50
O Tesouro Nacional chamou atenção em relatório divulgado nesta sexta-feira, 27, para o ritmo de crescimento das ações judiciais contra a União. O último dado, de setembro deste ano, aponta que as ações de risco provável e possível aos cofres do Tesouro somaram cerca de R$ 4 trilhões. Desse volume, a maior parte, de 71,2%, é referente a processos de risco classificado como possível, e 28,8% de ações encaradas como de perda provável.
No documento, intitulado relatório de Riscos Fiscais da União, o Tesouro observa que houve “aumento significativo” no montante de processos de risco possível em razão, basicamente, de três grandes ações: a reforma da Previdência realizada em 2019, o processo de Revisão da Vida Toda e a discussão relativa à correção monetária do FGTS.
O aumento das demandas judiciais que representam risco fiscal para a União não é o único destaque. O Tesouro também observou um crescimento da materialização desses riscos. Enquanto a média de pagamentos referentes às ações judiciais, entre os anos de 2015 e 2023, é de R$ 43,9 bilhões, para o ano de 2024, em termos nominais, estima-se que alcance R$ 66,9 bilhões (crescimento de mais de 52% em relação à média), representando aproximadamente 3,0% das despesas primárias.
“Na mesma linha, o pagamento com ações judiciais, como parcela do PIB, vem alcançando patamares cada vez mais significativos. Durante o ano de 2015, se observavam percentuais ao redor de 0,5% do PIB com esse tipo de despesa, chegando ao ápice de 0,7% do PIB, em 2020”, aponta o órgão.
O Tesouro alertou que essa trajetória ascendente das sentenças judiciais se revela como um “elemento importante de ameaça do equilíbrio fiscal brasileiro”, impactando diretamente as principais regras fiscais. “Considerando que o efeito das sentenças judiciais afeta diretamente o resultado primário, seja pelo aumento de despesa, seja pela perda de receita, a sua trajetória ascendente revela-se como elemento importante de ameaça do equilíbrio fiscal brasileiro, impactando diretamente as principais regras fiscais, como o limite de despesas e a própria meta de resultado primário”, destacou.
Ainda segundo o órgão, os valores mais expressivos das demandas judiciais de risco provável e possível se referem às ações judiciais contra a Administração Direta, que nos últimos dois anos têm ultrapassado o montante das ações judiciais de natureza tributária (contra a União), e representam cerca de 40% desse tipo de processo monitorado pelo governo.
As condenações feitas contra a União se tornam, em certo momento do processo judicial, um precatório devido pelo poder público. A evolução dessa dívida pela União mobilizou o governo Bolsonaro e o Congresso a aprovarem a chamada PEC dos Precatórios em 2021. As normas estabelecem, até 2026, um limite para alocação desse tipo de despesa na proposta orçamentária de cada exercício financeiro.
“De acordo com o exposto nesta seção e no Anexo de Riscos Fiscais da LDO 2024, as despesas destinadas a sentenças judiciais e precatórios vêm apresentando expressivo crescimento nos últimos anos, passando a responder por parte considerável das despesas primárias do Governo Central”, aponta o Tesouro, lembrando, por sua vez, que em razão da sistemática dada pela PEC dos precatórios, estima-se que o passivo acumulado até 2027 seja de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
Para tentar endereçar essa ‘bola de neve’, o governo Lula recentemente pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube as normas aprovadas em 2021 e defendeu à Corte uma saída que alteraria definitivamente a forma como parte dos pagamentos de precatórios são computados na contabilidade federal. Por essa alternativa, a equipe econômica espera quitar cerca de R$ 95 bilhões da fatura de precatórios acumulada desde a aprovação da PEC sobre o assunto. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que aguarda uma definição do STF sobre o assunto em breve.
