22/11/2023 - 13:14
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, afirmou nesta quarta-feira, 22, que “não é assunto do governo” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC está em pauta no Senado Federal desde terça-feira, 21, quando os senadores decidiram deixar a votação para hoje. De acordo com o ministro, discussões como essa, que envolvem disputas entre os Poderes, não “são temas em que o governo tem posição”.
Na deliberação iniciada na terça, o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), alegou que ainda não tinha finalizado o parecer, ao que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) propôs que a votação fosse encerrada nesta quarta. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), liberou a bancada para se posicionar como quisesse sobre o adiamento.
Caso a PEC tivesse sido votada na terça, a oposição teria dificuldades para garantir sua aprovação. O adiamento da sessão para hoje foi aprovado por 48 votos a 20 – ou seja, com um voto a menos do que o necessário para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição.
Nenhum senador petista votou pela proposta de adiamento apresentada, mas diversos senadores de partidos da base governista, como PSD e MDB, foram favoráveis. Wagner foi o único integrante do PT a se abster. Caso aprovada, a PEC ainda precisa ir à votação na Câmara.
“Não é uma questão do governo, por isso o líder do governo em questões como essa acaba liberando a bancada. Eu fui líder da bancada do partido durante muito tempo. Você tem que reunir a bancada e tirar uma posição. O governo não pode ter uma opinião ou orientação sobre um voto num tema em que ele não tratou e não tratará”, disse Paulo Pimenta.
Ainda de acordo com Pimenta, a PEC se trata de uma tentativa do Congresso de legislar sobre uma questão do regimento interno do STF.
Na prática, a proposta proíbe decisões monocráticas no STF, ou seja, aquelas feitas por um único ministro, para suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional e atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara e do Senado. O texto em votação no Senado impõe a obrigatoriedade de pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis ou atos dos outros presidentes.
Atualmente qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros Poderes. Essas decisões, no entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas. A boa prática na Corte recomenda que o autor da liminar encaminhe imediatamente a decisão para ser julgada pelos colegas, o que nem sempre acontecia.
A PEC do Congresso determina que a decisões individuais sejam tomadas apenas pelo presidente do STF durante o período de recesso em “caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável”. Ainda assim, os outros membros do tribunal precisarão analisar a decisão do presidente em até 30 dias após a volta aos trabalhos.
A PEC ainda estabelece novo prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A medida amplia em 90 dias o tempo de paralisação das votações. O texto da proposta manda um recado de descontentamento do Congresso com os ministros do STF após diversos embates por causa de temas relacionados à pauta de costumes e ao setor produtivo.
