28/11/2023 - 7:12
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira, 27, maioria para autorizar o governo federal a regularizar o pagamento dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais não há mais como recorrer) sem infringir as regras fiscais. O julgamento, no plenário virtual da Corte, foi interrompido por um pedido de vista apresentado pelo ministro André Mendonça. Ele tem até 90 dias para devolver o processo, mas existe a expectativa de que isso possa acontecer já nos próximos dias.
A Corte analisa a constitucionalidade de medida aprovada em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, que impôs um teto às despesas com precatórios até 2026. O Ministério da Fazenda alega que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, o equivalente a 1,4% do PIB – o que representaria mais um obstáculo para cumprir a promessa de equilibrar as contas públicas.
Caso a decisão – já aceita por sete dos 11 ministros do Supremo – seja confirmada, o governo poderá pagar ainda neste ano R$ 95 bilhões do estoque de precatórios por meio de crédito extraordinário. Isso significa que o pagamento da dívida seria feito fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. Esse sistema de abertura de crédito extraordinário valeria para os precatórios expedidos até o exercício de 2026.
Pedido polêmico
A solução, apesar de positiva, não foi completa para a Fazenda. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, não acatou pleito do governo visto como mais polêmico pelo mercado: o de permitir que parte dos valores com dívidas judiciais, relativa ao pagamento de juros e encargos, fosse tratada como despesa financeira – ou seja, fora dos limites do novo arcabouço fiscal. Por outro lado, ao excepcionalizar parte dos pagamentos da meta, Fux conseguiu atenuar a preocupação da equipe econômica com a pressão fiscal exercida por esses montantes.
Para o sócio-fundador da Oriz Partners, Carlos Kawall, a decisão indicada até aqui pelo STF parece ser a melhor possível. “É muito melhor pagar agora do que pedalar algo para a frente, sendo que a União não tem nenhum problema para pagar”, disse o economista, ex-secretário do Tesouro.
Após participar de evento ontem em São Paulo, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, afirmou que o governo está “muito esperançoso de que, finalmente, esse passivo será equacionado”. “Acredito que o Supremo dará uma boa decisão para que finalmente a União deixe de acumular passivos e quite todos os passivos já gerados até agora.” (COLABORARAM AMANDA PUPO, FERNANDA TRISOTTO/BRASÍLIA e CÍCERO COTRIM, MARIANNA GUALTER)
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
