12/12/2023 - 19:30
A aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) é uma licença para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) seguir com os planos de desestatização, mas ainda há um caminho a ser percorrido nas câmaras municipais até que a oferta pública de ações na Bolsa seja realizada.
A situação da capital paulista é a mais emblemática, uma vez que representa uma fatia importante do faturamento da empresa. A ameaça, pelo legislativo municipal, de um rompimento de contrato com a Sabesp pode afastar investidores interessados na privatização da companhia de saneamento. Atualmente, a cidade de São Paulo representa cerca de 45% do faturamento da Sabesp.
O texto ainda deve passar pela Câmara Municipal de São Paulo, que tem sido um terreno mais hostil ao governo paulista no debate sobre a privatização da Sabesp do que a Alesp. Isso porque, em parte dos contratos da Sabesp com os municípios atendidos pela companhia, está previsto o rompimento e a necessidade de renegociação em caso de transferência do controle acionário da empresa para o setor privado.
É a situação do contrato da cidade de São Paulo. A lei municipal 14.934, de 2009, que autoriza a Prefeitura de São Paulo a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Sabesp, prevê o fim do contrato em caso de privatização. Cabe à Câmara Municipal, neste caso, a aprovação de uma nova lei sobre o assunto.
Um movimento do prefeito Ricardo Nunes, no entanto, pode fazer com que o governo paulista tente evitar o debate na Câmara Municipal de São Paulo. Em agosto, a Prefeitura de São Paulo aderiu a uma das unidades regionais de abastecimento de água e esgoto (Urae) criadas pelo governo do Estado, na gestão João Doria, para se adequar ao Marco do Saneamento e regionalizar os serviços. A adesão foi lida como um passo favorável à privatização, pois um decreto do governador Tarcísio permite que a renegociação dos contratos pelo governo do Estado possa ser feita em bloco, com as Urae, e não cidade a cidade.
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União), tem dito que os vereadores não abrirão mão de debater o futuro da companhia. A oposição a Tarcísio também promete brigar nas Câmaras Municipais para tentar travar o processo de privatização, através dos contratos da Sabesp com os municípios.
Advogados ouvidos pelo Estadão dizem acreditar que o local onde deve haver mais discussão sobre o assunto é no plano dos legislativos municipais, especialmente na cidade de São Paulo. “Vejo um movimento mais forte do ponto de vista legislativo do que jurídico”, diz Paulo Henrique Dantas, advogado do Castro Barros Advogados, especialista em infraestrutura e Direito Público.
Parlamentares de esquerda prometeram, no curso dos debates na Alesp, levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a privatização nas câmaras municipais de cidades com contratos com a Sabesp. Assim como acontece na cidade de São Paulo, o governo terá de discutir com a Câmara municipal e prefeitos de outros municípios os contratos da Sabesp.
Vereadores de oposição chegaram a sugerir a criação de uma empresa de saneamento própria, da cidade de São Paulo, ideia que já foi rejeitada pelo prefeito Ricardo Nunes. A outra possibilidade seria romper o contrato com a Sabesp e buscar outra prestadora de serviço, algo que aliados de Nunes e Tarcísio não veem como um risco real.
Governo otimista
“Entendemos que o decreto da Urae resolveria o problema, mas a Câmara tem direito de debater o tema. Vamos dialogar com a Câmara, não vejo motivos para isso atrasar (o processo de desestatização)”, afirma Arthur Lima, o secretário chefe da Casa Civil paulista. Ele também diz que tem conversado com a Câmara Municipal paulistana sobre a possível análise dos vereadores sobre a privatização.
“Estamos em contato com o vereador Milton Leite (União, presidente da Casa) e ele me passou que tem muita possibilidade de passar (ser aprovado) na Câmara em razão das qualidades que esse projeto tem”, afirmou Lima.
