15/12/2023 - 15:25
O relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reduziu as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado. O novo parecer foi divulgado nesta sexta-feira, e a votação ocorrerá ainda neste dia 15 de dezembro, no plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, foi apensada (unida) à PEC 293/2004, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que já passou por comissões e está pronta para votação no plenário. É uma forma de acelerar a tramitação do texto, que voltou do Senado após sofrer modificações.
Saíram dos regimes específicos os serviços de saneamento e de concessão de rodovias, os serviços de transporte aéreo, as operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações, os bens e serviços que promovam a economia circular e as operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.
IBS
O relator da reforma tributária na Câmara ainda excluiu do texto a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Tendo em vista que o Comitê Gestor não é um órgão federal e seu controle externo é realizado pelos entes subnacionais, não possuindo qualquer vínculo com a União, procedemos à retirada do dispositivo”, justifica.
Aguinaldo também suprimiu do texto a previsão de controle externo do Comitê Gestor diretamente por tribunais de contas. Volta agora o texto da Câmara, que previa esse controle por meio das assembleias estaduais e câmaras legislativa municipais, com auxílio dos tribunais de contas.
