19/12/2023 - 13:26
O Congresso Nacional iniciou nesta terça-feira, 19, o processo de discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2024. O relatório do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) traz algumas novidades, como a fixação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual.
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Ambas são impositivas (obrigatórias). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.
O assunto é criticado pelo PT, por exemplo, que deve tentar derrubá-lo na votação de um destaque.
A imposição do cronograma reduz o poder do Executivo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, levando em conta também as que não são impositivas.
“Não é possível que o Congresso estabeleça um cronograma para empenho de emendas. Logicamente que o governo tem todo o interesse de pagar as emendas o mais rapidamente possível, inclusive no ano que vem, que é um ano eleitoral, quando o tempo [para o pagamento] é reduzido”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
E completou: “O governo tem que cumprir aquilo que está na lei do Orçamento, porém tem que ter sua condição de administrar o orçamento. Nós achamos que não é correto colocar esse tipo de cronograma. Vamos fazer esses destaques.”
