29/12/2023 - 14:58
O PSOL, a Rede e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizaram ontem, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A norma foi aprovada pelo Congresso em setembro, dias após o Supremo rejeitar a tese do marco temporal.
A lei em questão estabelece que apenas as terras ocupadas por povos indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou esse dispositivo, mas o Congresso derrubou o veto neste mês. A norma foi promulgada ontem.
Os autores da ação pontuam uma série de violações ao texto constitucional na lei e dizem que “o majoritarismo violento do Congresso Nacional não pode vicejar”. Entre outros pontos, alegam que a norma altera a Constituição por meio de lei ordinária, que não seria o meio adequado, e que os direitos fundamentais são cláusulas pétreas (não podem sofrer alteração legislativa).
“Resta nítido que a vigência da lei implica não só o aumento da violência contra os povos indígenas e seus territórios, como também afeta toda a sociedade indígena e não-indígena, à medida que acentua a degradação do meio ambiente e a crise climática vivenciada em todo o globo”, afirmam.
O processo ainda não foi distribuído a nenhum relator. Os autores pedem que a ação fique sob a responsabilidade do ministro Edson Fachin, que foi relator da ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do marco temporal em setembro.
Ontem, partidos de oposição ao governo (PP, PL e Republicanos) protocolaram uma ação em sentido contrário. As legendas pedem que o Supremo reconheça a constitucionalidade do marco temporal sob o argumento de que a última palavra deve ser do Legislativo. A ação foi sorteada para o ministro Gilmar Mendes, que votou contra o marco temporal mas faz ressalvas à amplitude das terras demarcadas.
O governo não protocolou uma ação sobre o tema até agora. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse ontem ao jornal Valor Econômico que ainda não decidiu se a AGU irá ajuizar uma ação própria ou apenas se manifestar nos processos em curso no Supremo.
