28/02/2024 - 10:39
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a lei municipal de Ilhabela que estabelece que veículos licenciados em Ilhabela e São Sebastião têm prioridade sobre os demais para embarcar na balsa que liga as duas cidades, no sentido São Sebastião. A lei vigora desde 2022. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
O julgamento ocorreu no último dia 21 e dele participaram 24 desembargadores do Órgão Especial. A decisão foi unânime.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Jarbas Gomes, afirmou que, ainda que a Constituição garanta aos municípios autonomia e capacidade de auto-organização, compete ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário, conforme a Constituição Estadual.
“A norma impugnada não trata da circulação no município de Ilhabela, mas do acesso de veículos ao modal de transporte operado pelo Estado e que deve ser, portanto, por ele regulamentado”, escreveu o magistrado.
Gomes também destacou que o fato de os veículos que aguardam a travessia pela balsa trafegarem por vias que também são usadas para o trânsito local “não confere ao Município a competência de editar normas que, frise-se, interferem no transporte intermunicipal”.
Em dias de alta temporada, a espera pela balsa pode chegar a cinco horas – foi assim em dezembro passado, no sentido Ilhabela. No sentido oposto, que é o abrangido pela lei agora derrubada, a fila demorou três horas.
A reportagem aguarda manifestação da prefeitura de Ilhabela sobre a decisão.
