11/03/2024 - 19:13
O projeto de lei (PL) que busca regular o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) por médicos, advogados e juízes tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado. A proposta, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), permite o uso da IA apenas como forma de auxiliar na atuação dos profissionais.
– Na medicina, é estabelecido pelo PL 266/2024 que as tecnologias, quando utilizadas, devem preservar a autonomia dos médicos. Ainda altera a lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013) para caracterizar como exercício ilegal da medicina o emprego da IA sem a supervisão de um profissional, cabendo ao Conselho Federal de Medicina a fiscalização e regulamentação dos sistemas na saúde.
– Já na atividade de advocacia, a tecnologia não deve corromper a isenção técnica e independência profissional dos advogados. Além disso, o texto prevê alterações ao Código Penal, atribuindo pena de detenção de seis meses a dois anos para pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que utilizem a IA para praticar ilegalmente atos privativos da advocacia.
– Em relação aos atos processuais, propõe alteração ao Código de Processo Civil, permitindo que pronunciamentos sejam elaborados com a assistência de IA. Neste caso, a proposta estabelece que a submissão aos juízes para revisão e assinatura é necessária para garantir sua validade.
A proposta, que aguarda o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), argumenta que é necessário “disciplinar o uso de sistemas de inteligência artificial no campo específico de algumas profissões em que o mau uso da tecnologia pode representar um alto risco para a sociedade, como nos casos da medicina, das advocacias pública e privada e da prestação jurisdicional”.
O texto justifica ainda que seu objetivo não é “criar obstáculos à inovação tecnológica”, mas garantir que as tecnologias auxiliem os profissionais sem deteriorar sua autonomia. Segundo o projeto, é preciso ter cautela para que a implementação de IA não substitua a autoridade dos médicos, advogados e juízes.
Também tramita na CTIA o texto de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O PL 2.338/2023 é oriundo do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas de 2022, que realizou uma série de audiências públicas em que ouviu especialistas, representantes da sociedade civil, do governo, de instituições de ensino e do setor privado sobre o tema.
A partir de 102 contribuições recebidas, foi solicitado um estudo à Consultoria Legislativa do Senado Federal sobre as normas de IA em países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para obter um panorama mundial do assunto.
A proposta determina fundamentos e princípios gerais para o desenvolvimento e uso da IA. Além disso, tem como objetivo “proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico”.
