10/04/2024 - 10:42
A Presidência da República pediu ao Congresso Nacional que cancele a urgência constitucional do Projeto de Lei das Falências, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março e agora terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
A solicitação pela retirada do regime de urgência da matéria consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10.
Com o selo de urgência, as propostas têm tramitação mais célere no Legislativo, com prazos predefinidos e dispensa de algumas etapas para avançar mais rápido.
O PL das Falências foi enviado pelo governo em janeiro para apreciação dos parlamentares e é uma das medidas da chamada “reforma microeconômica” defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O texto que passou pela Câmara faz alterações na Lei de Falências e Recuperações com o objetivo de dar mais rapidez aos processos ao aumentar o poder dos credores. Foram 378 votos a favor e 25 contra.
