25/04/2024 - 17:54
manutenção do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro) no projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária apresentado pelo governo demonstra o poder do lobby petroleiro e sua falta de compromisso com a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. A avaliação foi feita pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) em nota divulgada à imprensa.
O Instituto avalia que, com a extinção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o governo teve oportunidade para construir uma regulamentação que facilitasse a transição entre regimes especial de forma a encurtar o tempo de duração dos subsídios, “em especial o Repetro, que já dura 25 anos e tem duração prevista até 2040”, diz.
O INESC aponta ainda que a proposta do governo prevê a avaliação quinquenal de outros Regimes Aduaneiros Especiais, como Reporto e Reidi, tendo como critérios a eficiência do ponto de vista de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico, mas manteve de fora o Repetro.
“O governo optou em deixar o Repetro de fora, o que demonstra o poder do lobby petroleiro e sua falta de compromisso com a reforma dos subsídios aos fósseis Uma gestão com severas restrições fiscais – que limitam a capacidade de executar políticas públicas essenciais para reduzir desigualdades e gerar alternativas econômicas de baixa emissão – não poderia desperdiçar uma oportunidade histórica como essa”, diz a nota.
Por fim, o Instituto avalia que a proposta do governo soa como “uma realidade inconveniente” no momento em que ocupa a presidência o G20 e está rumo à COP 30, “espaços multilaterais onde a reforma dos subsídios aos fósseis é uma agenda chave”.
