10/05/2024 - 21:05
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, apontou que o acordo fechado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, o governo do Estado e 81 municípios paulistas nesta sexta, 10, deve aliviar o ‘desgaste’ entre prefeitos e eleitores quanto à cobrança, na Justiça, de tributos, como o IPTU.
A expectativa é a de que o pacto leve à extinção de 2 milhões de processos de execução fiscal, que configuram um dos principais gargalos da Justiça, segundo Barroso.
O presidente do CNJ explicou que agora os prefeitos deverão optar por outras formas mais eficientes de cobrança dos débitos antes de acionar a Justiça. Eles terão como fundamentação para as cobranças, por vias fora da Justiça, decisões do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.
Barroso afirmou que o protesto, por exemplo, ‘não é uma coisa simpática’, mas ao fazê-lo os prefeitos ‘apenas estarão cumprindo uma decisão judicial’. “Podem colocar a culpa na gente”, brincou o ministro diante de 81 representantes de cidades paulistas que aderiram ao acordo.
O magistrado destacou que os processos na mira do acordo não iriam arrecadar nenhum centavo. Frisou que o pacto não acarreta qualquer prejuízo aos cofres públicos, mas sim ajuda os municípios a aumentar a arrecadação.
