04/06/2024 - 10:26
O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira, 4, uma medida provisória para limitar o sistema de créditos de Pis/Cofins, prevendo que a iniciativa ampliará as receitas do governo em R$ 29,2 bilhões em 2024.
A medida foi apresentada com o objetivo de compensar a perda de receita gerada pela manutenção da desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e municípios de pequeno porte. O benefício tem custo estimado de R$ 26,3 bilhões neste ano, menor que o impacto previsto da MP.
De acordo com a pasta, do ganho total da MP, cerca de 17,5 bilhões de reais virão de uma limitação nas compensações de créditos de Pis/Cofins. Esses créditos serão compensáveis apenas no modelo de não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou na modalidade “cruzada”, exceto com débitos do próprio PIS/Cofins.
Outros R$ 11,7 bilhões de ganho serão fruto de uma restrição de créditos presumidos de Pis/Cofins.
Segundo a Fazenda, leis recentes já vedam o ressarcimento em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para o setores contemplados. A MP estende essa vedação ao ressarcimento para os casos remanescentes e que representaram 20 bilhões de reais pleiteados em 2023.
A continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024,
sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios.
Pelo entendimento fechado entre os Poderes, os incentivos referentes à desoneração da folha salarial acabarão gradualmente nos próximos anos, mas é preciso apresentar medidas compensatórias.
No caso das empresas, já há um acordo fechado entre governo e Congresso para manter o benefício tributário em 2024 e iniciar uma reoneração gradual a partir de 2025. Os municípios também negociam a manutenção da desoneração neste ano, mas ainda não fecharam como se dará a reoneração futura.
A MP desta terça também trouxe outras duas medidas a parte. A primeira antecipa a iniciativa do governo que exigirá de empresas que façam um cadastramento de seus benefícios fiscais. A segunda dará poder a municípios para que julguem processos administrativos relacionados ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
Em entrevista à imprensa, os secretários da Fazenda afirmaram que o Brasil é signatário de um acordo internacional que fixa obrigação de aumento de preço para desincentivar uso do cigarro, acrescentando que isso está em análise no governo, mas não para anúncio neste momento.
